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UNICEF – Eliminação da discriminação exercida nas crianças e mães/pais baseada na orientação sexual e/ou identidade de género

Submitted by on Wednesday, 28 January 2015No Comment

logo_unicef2 É de novembro de 2014 a posição oficial da UNICEF face à eliminação da discriminação exercida nas crianças e mães/pais baseada na orientação sexual e/ou identidade de género – e vale a pena ler.

Esta tradução foi feita com recurso a voluntariado da ILGA Portugal. Se pretender deixar uma sugestão de melhoria, contacte-nos para familias@ilga-portugal.pt

O documentos original pode ser consultado no site oficial da UNICEF, aqui.


Declaração: Posição da UNICEF

Contexto
Glossário
Enquadramento dos tratados internacionais
Bibliografia

 

Eliminação da discriminação exercida contra as crianças e mães/pais baseada na orientação sexual e/ou na identidade de género

Posição oficial

Todas as crianças, independentemente da sua orientação sexual, real ou percebida, e da sua identidade de género, têm o direito a viver uma infância saudável e livre de discriminação. Este mesmo princípio aplica-se a todas as crianças independentemente da orientação sexual ou da identidade de género dos respetivos pais ou mães.

Tanto a Convenção sobre os Direitos da Criança como a Declaração Universal dos Direitos Humanos expressam, com clareza, a aplicação universal inerente aos direitos humanos. Ninguém – criança ou adulto/a – deve sofrer abusos, discriminação, exploração, marginalização ou qualquer outro tipo de violência seja qual for a sua origem ou motivo, incluindo a sua orientação sexual real ou percebida e a sua identidade de género. Da mesma forma, nenhuma pessoa deve ser privada ou impedida de usufruir dos direitos humanos universais, liberdades e oportunidades básicas.

Em todas as partes do mundo, crianças lésbicas, gay, bisexuais e transgénero (LGBT) – ou percebidas como tendo uma sexualidade ou uma identidade de género diferente da norma – são, muitas vezes, alvo de discriminação, intimidação, assédio e violência. Padrões idênticos de abuso dos direitos humanos podem ser observados em crianças cujos pais são percebidos como sendo LGBT. É frequente que, quando a orientação sexual (real ou percebida) e a identidade de género não estão conformadas/confinadas às normas sociais vigentes, as vulnerabilidades a que cada pessoa é sujeita aumentam.

Estas incluem ser-se exposta/o a discriminação na escola, em hospitais, em atividades e equipas desportivas, assim com em diversas outras situações como: ser abandonado ou rejeitado pela família, comunidade ou sociedade; ser forçado a casar; ser exposto a violência motivada por ódio, incluindo homicídio; estar sujeito a riscos de saúde acrescidos devido, sobretudo, à escassez de acesso a serviços adequados de saúde e de educação e formação ao longo da vida.

Apesar de vários países relatarem uma mudança progressiva, estimativas recentes sugerem que cerca de 80 países ainda têm leis que submetem as suas cidadãs e os seus cidadãos a penalizações criminais ligadas à homossexualidade. Tais leis, além de desrespeitarem os direitos humanos, contribuem para propagar a discriminação, estigma e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de género com que são identificadas. Estas leis podem ser ainda mais nocivas para crianças e adolescentes, já que estes/as estão especialmente suscetíveis a bullying, à violência e à estigmatização. Qualquer lei que permita ou aumente o risco de danos a crianças age contra os princípios estabelecidos pela Convenção sobre Direitos da Criança e contra o instinto humano universal de proteger crianças.

Várias outras iniciativas devem ser tomadas para mudar atitudes e proteger crianças e famílias da discriminação com base na sua orientação sexual e na identidade de género. Normas sociais positivas que reconhecem e acolhem a diversidade em culturas por todo o mundo devem ser reforçadas para incluir o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos humanos de todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual e da sua identidade de género, reais ou percebidas. Abusos baseados na orientação sexual ou na identidade de género, real ou percebida, não devem ser tolerados. Todas as medidas para proteger crianças LGBT e pais ou mães LGBT devem ser reforçadas de maneira a que verdadeiramente salvaguardem verdadeiramente os melhores interesses da criança, contrariando o silenciamento das vítimas ou a invisibilidade das situações por si vividas.

O mandato da UNICEF visa promover e proteger os direitos de todas as crianças. A UNICEF continuará a trabalhar para proteger todas as crianças da discriminação, incluindo aquelas que se identificam como LGBT, e continuará a exigir aos governos que salvaguardem os seus cidadãos/as suas cidadãs mais jovens da violência ou de ameaças de represálias por exercerem os seus direitos. A posição da UNICEF está alinhada e apoia a posição de todo o sistema das Nações Unidas, expresso pelo Secretário-Geral Ban Ki-moon: “Deixem-me dizer-vos isto em alto e bom som: todas as pessoas lésbicas, gay, bissexuais e transgénero têm o direito a usufruir dos mesmos direitos que qualquer outra pessoa. Também elas nascem iguais e livres e eu estou, ombro-a-ombro, com elas na sua luta pelos direitos humanos.”

 

CONTEXTO

 

A comunidade internacional tem intensificado os esforços para defender os direitos de indivíduos ou grupos que sofrem, ou já sofreram, de discriminação e exclusão.

Esses esforços resultaram no desenvolvimento de uma série de tratados internacionais de direitos humanos e outros instrumentos e mecanismos, que procuram promover os direitos e eliminar a discriminação contra: minorias étnicas, meninas/os, mulheres/homens, pessoas com deficiência e crianças, entre outras.

O princípio da não discriminação está presente em todos os principais tratados de direitos humanos, e foi identificado pelo Comité dos Direitos da Criança como um princípio geral, de fundamental importância na implementação de todo o Comité dos Direitos da Criança (CRC).

Estas são as bases para o otimismo; nas últimas décadas, muitos países adotaram leis mais fortes no combate à discriminação contra indivíduos com base na orientação sexual e na identidade de género, endurecendo a legislação antidiscriminação, incluindo ações anti LGBT, no âmbito de crimes por ódio onde essa legislação existe e sensibilizando a opinião pública.

Cada vez mais crianças crescem em famílias e comunidades que procuram protejer e promover os direitos, independentemente da orientação sexual e identidade de género, ou da dos seus pais/mães ou tutores/as legais.

Crescendo numa família ou comunidade sã e estável, livre do medo, protegida da violência, exploração, e discriminação, estimulada pelos pais/mães ou tutores, eleva a probabilidade da criança vir a compreender os seus plenos direitos e atingir o seu potencial.

Até agora, não existe nenhum instrumento de arbitragem internacional que explicitamente combata a discriminação de indivíduos, com base na orientação sexual ou identidade de género.

Existe, contudo, uma não vinculação do Comentário Geral do Comité (GC15) do CRC, onde o Comité identifica a orientação sexual e a identidade de género como fundamentos para a discriminação.

Os estados membros e signatários do CRC devem informar da discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género, incluindo a discriminação e bullying nas escolas e estabelecimentos de ensino.

Segundo, em informar dos esforços para realizar o direito à saúde, os signatários poderão querer considerar pertinente a educação para a saúde de indivíduos LGBT e a qualidade do serviço.

Apesar de progressos significativos, as recentes estimativas sugerem que, cerca de 80 países espalhados pelo mundo têm leis que sujeitam os seus cidadãos a severas penas criminais pela homossexualidade.

Essas leis institucionalizam a discriminação e podem levar à violência. Recentemente, um pequeno número de países e territórios, aprovaram legislação ou promulgaram práticas administrativas que num futuro criminalizarão ou estigmatizarão a homossexualidade.

Essa legislação é muitas vezes racionalizada como um esforço para proteger as crianças, mas existem provas consideráveis de que a discriminação ou criminalização da identidade ou do comportamento LGBT, na realidade, prejudica em vez de proteger as crianças.

Felizmente, existe um grande número de países e territórios, que se movem na direção contrária revogando leis que criminalizavam atos homosexuais entre adultos por consenso mútuo.1

A discriminação contra crianças com base na sua orientação sexual ou identidade de género prejudica a probabilidade de ter os seus direitos realizados, e aumenta o risco de abuso, exploração, violência e marginalização.

A discriminação e danos que os pais/mães e filhos/as de lésbica, gay, bissexual e trangénero enfrentam, eclodem de atitudes que não aceitam a igualdade dos indivíduos.

Esta falta de respeito pelos direitos das crianças LGBT pode manifestar-se de diversas formas.

Estas incluem; mas não estão certamente limitadas a; isolamento por parte dos companheiros da escola, em casa ou na comunidade; marginalização e exclusão de serviços tão fundamentais como a educação e o sistema de saúde; abandono pela família e pela comunidade; bullying e a intimidação; violência física e emocional; e, como extremo, estupro corretivo – uma prática abominável na qual um indivíduo é violado, para, supostamente “curar” a sua orientação sexual ou identidade de género.

Os efeitos da discriminação, exclusão e violência podem estender-se desde a adolescência pela vida adulta, com consequências de por vida. Por exemplo; existem fortes provas que sugerem que as crianças LGBT, e jovens expostos à discriminação são mais propensos a tentar o suicídio que os seus companheiros.

A verdadeira profundidade da discriminação, do abuso e da violência contra as crianças LGBT e contra os/as pais/mães, permanece desconhecida, em grande parte pela falta de conhecimento e abertura de mente sobre a orientação sexual e identidade de género em muitos países e sociedades.

A legislação que é não discriminatória, uma mudança nas normas sociais e uma maior consciência e acesso ao conhecimento sobre a questão são componentes críticos de um ambiente que permite a proteção das crianças e dos pais/mães LGBT da discriminação, e apoia a realização dos seus direitos.

No seu trabalho, a UNICEF é guiada pela Convenção dos Direitos da Criança e luta para estabelecer os direitos das crianças como princípios éticos duradouros e padrões internacionais de comportamento para com as crianças. O nosso mandato também especifica o nosso compromisso de assegurar uma proteção especial às crianças mais desfavorecidas.

A UNICEF considera que existe uma variedade de medidas que são necessárias para criar um ambiente que permita eliminar a discriminação contra crianças e adultos, com base na orientação sexual ou na identidade de género.

A principal de entre elas é revogando as leis que estabelecem essa discriminação e, em particular, aquelas que criminalizam comportamentos, ou a “promoção” da homossexualidade, ou a associação das crianças e indivíduos LGBT.

Segundo, a UNICEF apoia a promulgação de leis que providenciem aos casais LGBT e aos seus/suas filhos/as o reconhecimento legal dos seus laços familiares.

O “reconhecimento” legal ( para além da “proteção”)das relações familiares é importante no combate à discriminação contra pais/mães e crianças LGBT, na medida em que, como pais/mães sem reconhecimento legal são impedidos de tomar decisões importantes que concernem a aspetos fundamentais da vida da sua criança, tais como, a educação e o sistema de saúde.

Além do mais, eles são, frequentemente, não elegíveis para os benefícios do Estado e privilégios fiscais, que são especificamente elaborados para apoiar as famílias. Futuras incidências chegarão, se um dos pais/mães biológicos morre. En semelhantes circunstâncias, e na ausência de reconhecimento legal ou relações familiares, ao progenitor que sobrevive, a custódia do filho/a não lhe será automaticamente confiada, pelo contrário, a criança converter-se-á em órfã e, muito provavelmente, será posta ao cuidado de um tutor/a ou de uma família de acolhimento.

A falta de reconhecimento também causa problemas no caso de separação parental: a criança não beneficia das salvaguardas asseguradas pelas leis do divórcio e, consequentemente, a posição de cada pai/mãe em relação à custódia, contacto e pensão de alimentos permanece totalmente indefinida.

Terceiro, as crianças, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de género, necessitam de proteção legal contra adultos abusivos, violentos e exploradores sexuais, incluindo adultos abusivos que estão encarregados de representar a lei – e essas leis devem ser aplicadas igualmente para a conduta heterossexual e homossexual.

Quarto, igualizando a idade de consentimento para ambos as condutas heterossexual e homossexual irá ajudar a reduzir a discriminação contra as crianças e os indivíduos LGBT. Deverá ser referido que, mesmo que muitas crianças LGBT não sejam sexualmente ativas, ainda assim, frequentemente, enfrentam a discriminação e o abuso, com base na perceção de que o são.

Quinto, os governos enfrentam a desafio do cumprimento das suas obrigações para com as crianças LGBT ao abrigo da Convenção dos Direitos da Criança, criando normas que contemplem práticas sociais, que discriminam e marginalizam crianças e adultos, com base na sua orientação sexual real, ou percebida, e na identidade de género.

Tal como em outras áreas de discriminação ou tendo por base o sexo, a raça ou a deficiência, a evidência e a experiência mostram que ainda há muito que pode ser feito tanto por pequenas incidências de abuso, como em mudar atitudes através de uma liderança corajosa e empenhada, e soluções inovadoras.

Sexto, para que as crianças tenham a sua voz e os seus pontos de vista sejam ouvidos e para que estejam aptos para participar de forma plena e significativa nas diretrizes, e no discurso que afeta a sua vida; a UNICEF presta apoio incluindo as crianças e os jovens na discussão.

O pontos acima enumerados não são exaustivos, e nem constituem uma pauta do dia para promover alguma orientação particular ou identidade de género. A UNICEF é não partidária e o seu contributo é livre de discriminação.

Como parte do Sistema das Nações Unidas a UNICEF tem por objetivo criar um ambiente de trabalho livre da discriminação contra empregados/as lésbica, gay, bissexual ou trangenero.

Os programas e as operações da UNICEF também lutam por um carácter inclusivo e livre da discriminação. O papel da organização é promover e proteger os direitos de todas as crianças, incluso, de aquelas que se identificam como LGBT, para proativamente defender contra a discriminação, e para promover opções de diretrizes que contribuam para eliminar tal discriminação.

Instigamos os governos a salvaguardar os seus cidadãos mais jovens da violência ou, do medo de represálias por exercitarem os seus direitos.

GLOSSÁRIO

Orientação Sexual, identidade de género e intersexualidade, embora conceitos frequentemente relacionados, não significam o mesmo e implicam desafios distintos tanto para a pessoa em questão como para as demais. No entanto embora estes três conceitos sejam distintos, levantam problemas comuns relacionados com a proteção das crianças, adolescentes e dos seus pais e/ou mães.

Orientação Sexual refere-se à atração física, romântica e/ou emocional em relação a outras pessoas. A maioria das pessoas revê-se numa dada orientação sexual, uma forma integrante da sua identidade. Pessoas homossexuais sentem-se atraídas por pessoas do mesmo sexo. Pessoas heterossexuais sentem-se atraídas por pessoas de sexo diferente. Pessoas bissexuais podem sentir-se atraídas por pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente.
A orientação sexual não está relacionada com a identidade de género.

Identidade de Género reflete um sentido interior profundamente enraizado do seu próprio género, isto é a forma como ualguém se identifica, como homem ou mulher, nenhum deles ou ambos, ou uma combinação dos dois.  A identidade de género é maioritariamente consistente com o sexo identificado à nascença, normalmente baseado nos genitais revelados.

As pessoas transgénero apresentam uma inconsistência entre a consciência do seu próprio género e o género que lhe foi atribuído à nascença. Em alguns casos a sua aparência, maneirismos e outras características exteriores podem entrar em conflito com o socialmente expectável em termos de padrõess normativos de género.

Uma pessoa intersexual nasce com uma anatomia sexual, órgãos reprodutivos e /ou padrões de cromossomas que não cabem na definição corrente de homem ou mulher. Esta situação pode ser identificável à nascença ou revelada num momento posterior. Uma pessoa intersexual poderá identificar-se como homem ou mulher ou como nenhum dos dois casos. O estado intersexual não está relacionado com orientação sexual ou identidade de género: as pessoas intersexuais vivenciam  as mesmas opções de orientação sexual tal como as pessoas não intersexuais. A posição da UNICEF referida neste documento é aplicável a pessoas intersexuais.

É importante referir que as pessoas intersexuais são também elas vitimas de outro tipo de violações de direitos humanos que vão além das referidas neste documento, tais como cirurgias consideradas como não necessárias do ponto de vista clinico na infância, tendo como consequência em muitos casos a esterilidade e isto muitas vezes sem o consentimento da pessoa em questão ou dos seus representantes legais.

LGBT é uma sigla que se refere a lésbicas, gays, bissexuais e transgénero. De notar que a sigla LGBT é considerada por vezes como limitada, não cobrindo necessariamente o espectro global  das minorias sexuais, identidade de género e/ou intersexualidade.

Para o propósito deste documento a UNICEF utiliza a sigla LGBT de forma a englobar crianças e seus pais ou mães que sentem uma atração exclusiva ou dominante por pessoas do mesmo sexo e/ou uma identidade de género não conforme à comum e/ou estados intersexuais .

As pessoas LGBT não se identificam necessariamente e primariamente como LGBT perante os outros. Alguns optam por identidades de género de traço cultural próprio tais como o “Terceiro Género” em alguns povos do Sudeste Asiático e pessoas de “Dois Espíritos” em muitas culturas nativas da América do Norte.

Outros ainda não se identificarão como tal, devido à discriminação relativa a pessoas LGBT em muitos países e sociedades, muitas vezes acompanhada de um quadro penal sancionatório.

Crianças de pequena idade não têm normalmente noção da sua sexualidade ou identidade de género mesmo quando as pessoas à sua volta os veem de dada forma.

A maioria dos estudos demográficos indicam que entre 1% e 4% da população terá uma atração dominante ou significativa pelo seu próprio sexo e/ou uma identidade de género não tradicional, com uma proporção crescente da população que terá tido uma experiência sexual com uma pessoa do mesmo sexo no decurso da sua vida. No entanto a falta de abertura sobre a orientação sexual e identidade de género acarreta desafios adicionais na recolha de dados fiáveis sobre este assunto.

 

 

 

CONVENÇÕES, PACTOS E DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS RELACIONADOS COM OS DIREITOS DAS PESSOAS LGBT

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH)

Artigo 2.º: Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

Artigo 3.º: Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 5.º: Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 7.º: Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 9.º: Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 12.º: Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.

Artigo 19.º: Todo o indivíduo tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir informações e ideias.

Artigo 20.º/1: Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

 

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (CDC)

Artigo 2.º: Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e a garantir os direitos previstos na presente Convenção a todas as crianças que se encontrem sujeitas à sua jurisdição, sem discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra da criança, de seus pais ou representantes legais, ou da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou de qualquer outra situação.

 

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP)

Artigo 2.º/1: Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se encontrem nos seus territórios e estejam sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem qualquer distinção, derivada, nomeadamente, de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política, ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de propriedade ou de nascimento, ou de outra situação.

Artigo 6.º: O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deve ser protegido pela lei: ninguém pode ser arbitrariamente privado da vida.

Artigo 7.º: Ninguém será submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes. Em particular, é interdito submeter uma pessoa a uma experiência médica ou científica sem o seu livre consentimento.

Artigo 9.º: Todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa.

Artigo 17.º: Ninguém será objecto de intervenções arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de atentados ilegais à sua honra e à sua reputação.

Artigo 19.º/2: Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha.

Artigo 21.º: O direito de reunião pacífica é reconhecido. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições impostas em conformidade com a lei e que são necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública, da ordem pública ou para proteger a saúde e a moralidade públicas ou os direitos e as liberdades de outrem.

Artigo 22.º/1: Toda e qualquer pessoa tem o direito de se associar livremente com outras, incluindo o direito de constituir sindicatos e de a eles aderir para a proteção dos seus interesses.

Artigo 26.º: Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei. A este respeito, a lei deve proibir todas as discriminações e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra toda a espécie de discriminação, nomeadamente por motivos de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de propriedade, de nascimento ou de qualquer outra situação.

 

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PIDESC)

Artigo 2.º: Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados serão exercidos sem discriminação alguma baseada em motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, fortuna, nascimento, qualquer outra situação.

 

CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (CRER)

Artigo 33.º/1: Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.

 

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS; DESUMANOS OU DEGRADANTES (CCT)

Artigo 1.º/1: Para os fins da presente Convenção, o termo “tortura” significa qualquer ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa com os fins de, nomeadamente, obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissões, a punir por um ato que ela ou uma terceira pessoa cometeu ou se suspeita que tenha cometido, intimidar ou pressionar essa ou uma terceira pessoa, ou por qualquer outro motivo baseado numa forma de discriminação, desde que essa dor ou esses sofrimentos sejam infligidos por um agente público ou qualquer outra pessoa agindo a título oficial, a sua instigação ou com o seu consentimento expresso ou tácito. Este termo não compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de sanções legítimas, inerentes a essas sanções ou por elas ocasionados.

Artigo 2.º/1: Os Estados partes tomarão as medidas legislativas, administrativas, judiciais ou quaisquer outras que se afigurem eficazes para impedir que atos de tortura sejam cometidos em qualquer território sob a sua jurisdição.

 

 

 

 BIBLIOGRAFIA

FONTES
• Birkett M, Espelage DL, Koenig B. (2009) LGB and questioning students in
schools: The moderating effects of homophobic bullying and school climate on
negative outcomes. Journal of Youth and Adolescence 2009;38:989–1000.
• Gates, Gary J. (2011) How many people are lesbian, gay, bisexual, and transgender? The Williams Institute, UCLA School of Law. Los Angeles, California.
• Human Rights Watch. World Report 2013
• Russell ST, Joyner K. (2001) Adolescent sexual orientation and suicide risk: Evidence from a national study. American Journal of Public Health 2001;91:1276–1281.
• Secretary-General’s remarks to special event on “Leadership in the Fight against Homophobia”. New York, 11 December 2012
• United Kingdom Office for National Statistics (2012). Integrated Household Survey April 2011 to March 2012: Experimental Statistics.
• United Nations (1989) Convention on the Rights of the Child. Article 2: ‘States
Parties shall respect and ensure the rights set forth in the present Convention to each child within their jurisdiction without discrimination of any kind, irrespective of the child’s or his or her parent’s or legal guardian’s race, colour, sex, language, religion, political or other opinion, national, ethnic or social origin, property, disability, birth or other status.’
• United Nations (1948) Universal Declaration of Human Rights. Article 2: ‘Everyone is entitled to all the rights and freedoms set forth in this Declaration, without distinction of any kind, such as race, colour, sex, language, religion, political or other opinion, national or social origin, property, birth, or other status.’
• United Nations (1948) Universal Declaration of Human Rights. Article 7: ‘All are equal before the law and are entitled without any discrimination to equal protection of the law. All are entitled to equal protection against any discrimination in violation of this Declaration and against any incitement to such discrimination.’
• United Nations (2012) Office of the High Commissioner for Human Rights. Born Free and Equal: Sexual Orientation and Gender Identity in International Human Rights Law. New York and Geneva.
• United Nations (2013) Office of the High Commissioner for Human Rights. Fact Sheet – LGBT Rights: Frequently Asked Questions.
• United Nations General Assembly (2012). Written statement submitted by Liberal International (World Liberal Union), a non-governmental organization in general consultative status. (A/HRC/21/NGO/62)

Consultas
Jeffrey O’Malley, Director, Division of Policy and Strategy; Craig McClure, Associate Director, HIV Section; Alexandra Yuster, Associate Director, Social Inclusion and Policy, Division of Policy and Strategy; Katherine Holland, Senior Policy Specialist, Health Section; Peter Gross, Child Protection Officer, Programme Division; Iman Morooka, Communication Specialist, Division of Communication; Zahra Sethna, Communication Consultant, Division of Communication, Judith Diers, Chief, Adolescent Development and Planning Section, Programme Division; Ken Legins, Senior Policy Advisor, HIV Section;
Kerry Constabile, Urban Planning Specialist, Division of Policy and Strategy; Nicola Brandt, Human Rights Specialist, Programme Division.

 

1-A/HRC/19/41. Assembleia Geral das Nações Unidas. Leis discriminatórias, práticas e atos de violência contra indivíduos com base na orientação sexual e identidade de género. Relatório dos Direitos Humanos do Alto Comissariado das Nações Unidas.

 

Esta tradução foi feita com recurso a voluntariado da ILGA Portugal. Se pretender deixar uma sugestão de melhoria, contacte-nos para familias@ilga-portugal.pt

O documentos original pode ser consultado no site oficial da UNICEF, aqui.

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