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Tribunal Constitucional da Alemanha reforça os direitos de adoção de casais de pessoas do mesmo sexo

Submitted by on Tuesday, 19 February 2013No Comment
Se um cônjuge traz um filho para o casamento, o outro cônjuge pode adotar a criança. É essa a regra para casais heterossexuais, que até agora não se aplicava a casais de pessoas do mesmo sexo. O Tribunal Constitucional alemão declarou que esta diferença é anticonstitucional. 
 Karlsruhe – O Tribunal Constitucional alemão declarou que as restrições no Direito de Adoção que dizem respeito aos casais homossexuais são anticonstitucionais. O tribunal decidiu que, de futuro, os casais de homossexuais que vivem numa união registada [o reconhecimento disponível na Alemanha para casais de pessoas do mesmo sexo] podem adotar uma criança que tenha sido adotada pel@ seu/sua parceir@.

Nos casos levados a tribunal, o requerente reclamava o direito de adotar @s filh@s adotad@s pel@ companheir@. Na Alemanha, esta “adoção sucessiva” é possível para os casais heterossexuais – mas não para os casais homossexuais. Os juízes de Karlsruhe concluíram que isso viola o direito à igualdade. Com esta deliberação, o tribunal rejeitou a argumentação da Associação de Famílias da Alemanha (Deutscher Familienverband – DFV), que afirma que crescer num contexto de pais do mesmo sexo pode ser prejudicial para uma criança. Segundo os juízes, é mais provável que “o contexto protegido de uma união registada possa promover o desenvolvimento da criança tal como no contexto de um casamento”.

Dois casais, um de mulheres e um de homens, tinham recorrido ao tribunal

Os juízes apoiaram-se em pareceres de especialistas, segundo os quais uma adoção deste tipo é útil para criar na criança “efeitos psicológicos de desenvolvimento que a estabilizem”. Uma das pessoas que levou o caso ao tribunal constitucional é uma médica de Münster. Em 2004, a sua companheira de longa data adotou uma menina da Bulgária. A médica também queria adotar a criança, mas os tribunais rejeitaram o seu pedido. O segundo caso era semelhante, mas foi tratado de forma diferente pelo tribunal: um casal de homens registou a sua união de facto em 2002, e no mesmo ano um deles adotou uma criança da Roménia. Três anos mais tarde, o parceiro requereu a adoção, mas o Tribunal de Primeira Instância (Amtsgericht) indeferiu o pedido.

Verdes anunciam iniciativa legislativa

O casal de homens recorreu ao Tribunal do Estado de Hamburgo (Oberlandsgericht), e teve sucesso. O legislador permite que uma pessoa adote o/a filho/a biológico/a do/a parceiro/a, porque entende que essa adoção se traduz numa melhoria do estatuto legal da criança. Esta lógica também se deveria aplicar a filh@s adotad@s, entenderam os juízes, e levaram o caso ao Tribunal Constitucional Federal.

Ainda antes da decisão deste tribunal, os Verdes já tinham anunciado que levariam ao Parlamento uma proposta de lei sobre este tema. Volker Beck, o líder parlamentar dos Verdes, disse ao jornal Neuer Osnabrücker Zeitung que iriam propor que lésbicas e gays  pudessem adotar crianças na qualidade de casal, tal como os heterossexuais. Uma lei mais liberal facilitaria algumas coisas aos casais de pessoas do mesmo sexo – e dar-lhes-ia mais segurança.
De momento, homens e mulheres que não são juridicamente reconhecidos como pais e mães não podem ter acesso às vantagens fiscais ligadas à parentalidade.  Os filhos e as filhas  também teriam a ganhar, pois os adultos estariam amb@s obrigados a assegurar o seu sustento. E no caso da morte de um dos pais ou de uma das mães, o outro pai ou mãe não tem qualquer garantia jurídica de ser apontado como o responsável pela criança.
O que não está sujeito a decisão nesta terça-feira é a possibilidade de adoção conjunta para um casal homossexual. Também aqui existe um tratamento desigual: os casados podem adotar conjuntamente, os parceiros de uma união registada não podem.  Mas o Tribunal Constitucional não tem de momento qualquer caso destes em mãos.

Tradução de uma notícia do Spiegel online em 19.02.2013, Tribunal Constitucional reforça os direitos de adopção dos homossexuaisroubada aqui aos 2 dedos de conversa (e ligeiramente adaptada).

Esta decisão foi conhecida no mesmo dia em que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos também considerou que não permitir a co-adoção em casais do mesmo sexo quando se permite a casais de sexo diferente é discriminatório.

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