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Todas as crianças importam: Como Desigualdades Legais e Sociais prejudicam Famílias LGBT

Submitted by on Wednesday, 11 January 2012No Comment

Todas as crianças importam: Como Desigualdades Legais e Sociais prejudicam as Famílias LGBT.

O conteúdo aqui exposto é um sumário executivo do relatório completo, “Todas as crianças importam: Como Desigualdades Legais e Sociais prejudicam as Famílias LGBT”, um retrato completo de como leis discriminatória e antiquadas falham o seu propósito e agridem crianças e famílias. Devido à necessidade sentida de fazer face a estas más políticas em vigor nos EUA, peritos e organizações que trabalham com famílias (como o Conselho para a Igualdade Familiar, o Projeto de Movimento de Progresso, o Centro para o Progresso Americano,  a Associação Nacional de Assistentes Sociais, o Instituto de Adoçao Evan B. Donaldson e o COLAGE) reuniram-se e trabalharam neste relatório, cuja versão sintetizada traduzimos a presentamos.

O relatório integral pinta um dos retratos mais completos até hoje sobre a grande variedade de obstáculos que as famílias LGBT enfrentam na América. É nele em que os leitores podem encontrar os debates completos, figuras e tabelas detalhadas, citações completas, referências, atribuições e clarificações.

O discurso público sobre famílias americanas assume muitas vezes que a nação é largamente constituída por casais heterossexuais casados criando os seus filhos biológicos. No entanto menos de um quarto de todos os agregados familiares americanos se enquadram nesta categoria. As crianças de hoje em dia podem estar a ser criadas por avós, pais solteiros, padrastos e madrastas, tias, tios ou pais adotivos. Os seus pais podem ser casados ou não; podem até ser heterossexuais ou lésbicas, gays, bissexuais ou transgéneros (LGBT).

Infelizmente, as políticas públicas não têm acompanhado as mudanças na realidade das famílias americanas. Na verdade, as nossas leis e discursos ignoram largamente os aproximadamente dois milhões de crianças que estão a ser criadas por um pai, mãe ou pais e mães que são LGBT. Também ignoram crianças em outros tipos de família, como com pais heterossexuais não casados. Como resultado, a maioria dos americanos desconhece provavelmente as variadas formas nas quais o tratamento desigual e o estigma social prejudicam os milhões de crianças cujas famílias não encaixam num certo molde.

 Fatores Chave

Famílias LGBT São Inúmeras e Diversas

  • O número de crianças com pais ou mães LGBT é significante. Aproximadamente dois milhões de crianças estão a ser criadas por pais e/ou mães LGBT.

  • Famílias LGBT têm mais probabilidade de ser pobres. Ao contrário dos estereótipos, crianças criadas por casais do mesmo sexo têm duas vezes mais probabilidade de viverem na pobreza do que crianças criadas em agregados heterossexuais casados. Casais do mesmo sexo e ‘negros’ com filhos têm mais probabilidade de serem pobres do que casais ‘brancos’ do mesmo sexo com crianças a cargo.

  • Casais do mesmo sexo com crianças são mais raciais e etnicamente diversos do que os casais de sexo oposto casados com crianças a cargo. No todo, 59% dos casais do mesmo sexo com filhos são caucasianos, em comparação com 73% de casais casados de sexo oposto com filhos. Casais do mesmo sexo e afro-americanos têm mais probabilidade de terem filhos do que casais do mesmo sexo caucasianos.

  • Famílias LGBT são geograficamente diversas. Famílias LGBT vivem em 96% dos estados americanos, e casais do mesmo sexo do sul têm mais probabilidade de terem filhos do que os de outras regiões do país.

  • Famílias LGBT têm mais probabilidade de ser binacionais do que os agregados familiares heterossexuais. Entre os casais do mesmo sexo, 6%têm duas nacionalidades em comparação com 4,6% dos casais heterossexuais casados. Quase metade (46%) dos binacionais são casais do mesmo sexo educando crianças, comparando com 31% dos casais do mesmo sexo em que ambos os parceiros são cidadãos americanos.

 Crianças em famílias LGBT estão tão bem como quaisquer outras crianças

  • Pesquisas uniformizadas mostram resultados positivos para as crianças em famílias LGBT. Mais de 30 anos de investigação social rigorosa vem mostrar que crianças educadas por pais LGBT são tão felizes, saudáveis e socialmente enquadradas como as crianças educadas por pais heterossexuais. É por esta razão que todas as autoridades sobre o bem-estar e saúde das crianças determinaram que a orientação sexual não tem qualquer relação com a habilidade de ser um bom e eficaz pai ou mãe.

 


As leis e o estigma prejudicam crianças filhas de pais e mães LGBT

  1. Como se mostra na Figura 1, leis arcaicas e discriminatórias, juntamente com o estigma social, criam obstáculos para um lar estável e afetuoso; com segurança económica; e com saúde e bem-estar. O relatório completo apura as formas em que as desigualdades interferem com estas necessidades e consequentemente prejudicam as crianças de pais LGBT.

 As Leis e o Estigma Criam Obstáculos para um Lar Estável e Afetuoso para as crianças

Praticas e leis estatais e federais negam muitas vezes laços legais das crianças com os seus pais ou mães responsáveis e afetuosos. Em muitos Estados, adultos LGBT encaram restrições na adoção e acolhimento temporário– mesmo com aproximadamente 115,000 crianças que esperam por lar definitivo. Mais, quando uma criança nasce no seio de um casal heterossexual casado, geralmente essa criança beneficia da segurança de ser o filho legal de ambos os pais. Por outro lado, uma criança nascida (ou criada) por dois pais ou mães LGBT tem um dos seus pais ou mães consideradopela lei como um estranho, ameaçando destabilizar a consistência familiar. O clima legal e social de hoje em dia cria barreiras para se alcançarem lares estáveis e afetuosos para crianças, das seguintes maneiras:

  • São negados lares permanentes para as crianças. Alguns Estados e agências ainda recusam colocar crianças com casais do mesmo sexo apesar dos estudos mostrarem constantemente que crianças de pais LGBT estão tão bem como as outras crianças.

  • São negados às crianças laços legais aos seus pais. Uma criança a viver com dois pais ou mães do mesmo sexo tem a certeza que a sua relação com os seus pais ou mães vai ser reconhecida em menos de metade dos Estados americanos. Por exemplo, se uma criança nasce por inseminação artificial, a mãe não biológica é uma mera estranha para a criança, apesar de ser obvimente mãe desde o nascimento do filho.

  • Falta de proteção da criança quando a relação dos seus pais ou mães se dissolve ou quando uma das mães/pais falece. Um pai ou mãe LGBT que não é reconhecido como mãe ou pai pela lei pode perder a custódia ou o direito de visita mesmo em situações em que o seu pai ou mãe é o mais afetuoso e envolvido possível em toda a vida da criança.

  • Crianças vivem com medo de que as suas famílias possam ser separadas pela deportação de um dos pais ou mães. Às crianças que foram criadas em famílias do mesmo sexo binacionais é-lhes negada a proteção da unidade familiar sobre a Lei Federal da Imigração. Americanos LGBT não podem garantir ao esposo ou parceiro do mesmo sexo residência permanente ou nacionalidade, um direito que os Americanos heterossexuais podem exercer.

 As Leis e o Estigma criam Obstáculos para a Segurança Económica da Criança

As proteções económicas de base governamental, abrangendo desde programas de redes de segurança, a deduções fiscais ou a leis de sucessão ajudam famílias a proporcionarem as necessidades básicas das crianças, incluindo a obtenção de comida, abrigo e vestuário. Mas o tratamento diferente da lei cria barreiras para a segurança económica das famílias LGBT nas seguintes formas:

  • As crianças não estão dentro da rede de segurança. Porque muitos programas de redes de segurança aplicam definições de família antiquadas, poderão ser negados benefícios a uma criança de pais ou mães LGBT comparativamente a uma outra criança de pais heterossexuais – apenas porque os pais ou mães da criança são LGBT. A maioria dos programas de redes de segurança do governo usa uma definição de família limitada, ligada ao estatuo marital, que muitas vezes exclui parceiros do mesmo sexo – e pais/mães e filhos não legalmente reconhecidos. O resultado faz com que haja famílias, LGBT (ou com pais não casados) com dificuldades económicas que não podem refletir corretamente o tamanho do seu agregado familiar ou os seus recursos económicos e poderá ser-lhes negada assistência adequada.

  • Famílias LGBT acarretam uma maior carga de impostos. Várias deduções e créditos tributários designam-se a ajudar todas as famílias, de acordo com as circunstâncias económicas, incluindo as despesas das crianças. No entanto, a legislação tributária também utiliza uma definição de família limitada que exclui famílias LGBT. Esta exclusão normalmente resulta num significante aumento de carga de impostos para as famílias LGBT.

  • É negada proteção financeira às Famílias LGBT quando um dos pais ou mães morre ou é deficiente. Benefícios da segurança social e legislação de sucessões têm o objetivo de proteger as famílias quando um parente morre ou se torna deficiente. No entanto, porque o governo federal falha no reconhecimento das famílias LGBT, a tais famílias poderão ser negados benefícios urgentes da segurança social e por morte ou deficiência, normalmente providenciados a famílias heterossexuais. Da mesmo forma, se um dos pais heterossexuais e casados morre sem testamento, todos os bens do casal passam sem custos fiscais para o conjugue vivo (e/ou filhos); e se um dos pais morrer sem justificação, os filhos menores e conjugues legais poderão vir a questionar e abrir inquérito. Assim, nos Estados cujos laços familiares não são legalmente reconhecidos, as famílias LGBT não têm direito a qualquer proteção.

 A Legislação e o Estigma criam Obstáculos para a Saúde Física e Mental e Bem-estar

  • As políticas do Governo procuram ajudar a assegurar que as crianças são física e mentalmente saudáveis, e que conseguem aceder aos recursos básicos que necessitam para o seu crescimento, incluindo serviços pediátricos acolhedores e de qualidade, escolarização e serviços de saúde. Mas filhos de pais e mães LGBT fazem face a obstáculos adicionais para atingirem um bom nível de saúde e bem-estar:
  •  As Famílias LGBT Encaram Disparidades no que trata de Saúde e Acesso Desigual a Seguros de Saúde. A ‘Lei da Protecção ao Casamento’ (Defense of Marriage Act (DOMA)) impede o governo federal de reconhecer os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Esta falta de reconhecimento significa que os empregadores não precisam de estender os benefícios dos seguros de saúde aos parceiros dos seus funcionários LGBT, ou para as crianças biológicas destes parceiros (assumindo que o seu funcionário é um mero estranho para a criança). Mesmo quando os funcionários escolhem a oferta de estender os benefícios do seguro de saúde, uma família LGBT irá ser taxada sobre o valor da quantia enquanto que uma família heterossexual casada não.
  • As Famílias LGBT encaram situações desagradáveis nos serviços de saúde.Muitos profissionais de saúde – desde médicos, auxiliares, a rececionistas dos estabelecimentos de saúde – não aceitam nem são treinados para trabalhar com famílias LGBT. Alguns funcionários de serviços de saúde têm vindo a recusar tratar pessoas LGBT, citando razões religiosas ou pessoais.

  • Os membros de famílias LGBT estão limitados a tomarem conta uns dos outros. Quando um pai ou mãe LGBT não tem reconhecimento legal, poderá ser-lhe negado direito de visita como também a possibilidade de tomar decisões médicas sobre o seu filho. Agravando este facto, a Lei Federal de Licença Familiar e Médica (federal Family and Medical Leave Act (FMLA)) não aprova que os empregadores concedam licença a uma trabalhador para tomar conta do parceiro ou conjugue do mesmo sexo, mesmo que trabalhadores heterossexuais tenham este direito.

  • As famílias LGBT enfrentam estigma social e discriminação

Muitos dos desafios que as famílias LGBT enfrentam provêm de uma sociedade que assume que todas as pessoas são heterossexuais e que vêm de uma família de pais heterossexuais casados. Os stresses resultantes destas expetativas são mais delicados para famílias LGBT de origem afro-americana, que também têm de lidar com desigualdades adicionais adjacentes às minorias raciais e étnicas. Pais/mães transgéneros e seus filhos têm também de encarar tensões adicionais.

Recomendações

O relatório completo apresenta uma série de soluções legislativas, políticas e culturais, detalhadas e inclusivas para combater as desigualdades acima delineadas. Abaixo resumimos recomendações-chave que, praticadas em conjunto, poderiam virtualmente eliminar as práticas legais que afetam os dois milhões de crianças com pais/mães LGBT. Muitas das recomendações também ajudariam inúmeras outras crianças, incluindo as filhas de pais não casados e as que esperam por adoção.

 Reconhecer Legalmente Famílias LGBT

1. Aprovar Leis de parentalidade inclusivas, ao nível estatal, para proteger na totalidade as crianças de famílias LGBT.Os estatutos do Estado sobre parentalidade e adoção deveriam permitir a adoção conjunta por pais/mães LGBT, reconhecer mães/pais LGBT que utilizem reprodução médica assistida da mesma forma que reconhece os pais heterossexuais, e fornecer meios como a adoção e parentalidade ao pai ou mãe não biológico que permitam que as crianças ganhem vínculos legais fortes aos seus pais e mães.

2. Legalizar e reconhecer a nível federal o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O casamento para pessoas do mesmo sexo iria ajudar a fortalecer vínculos jurídicos fortes à família inteira, incluindo entre as mães ou pais, e entre a criança e os seus pais ou mães. Pais/mães LGBT casados seriam reconhecidos legalmente como mães/pais desde o nascimento do filho, e teriam também acesso a adoção conjunta e apadrinhamento. Se for reconhecido pelo Governo Federal, o casamento iria também permitir uma representação exata das famílias LGBT para finalidades como os programas de redes de segurança, impostos e deduções, proteções da Segurança Social e de hereditariedade, apoio a imigrantes e outros benefícios; e tornaria mais fácil a obtenção da proteção familiar de saúde, incluindo seguro de saúde, decisões médicas, visitas e licenças familiares.

3. Fornecercaminhos para aimigração e cidadaniadas famíliasbinacionaisLGBT.Isto deve incluira legislaçãocomo a Leipara a União das Famílias Americanas, que deveria acrescentara categoria “parceiro permanente” à lista de membros familiaresjá permitindo o reconhecimento de um estrangeiro nacional na imigração Americana.

 Fornecer acessos iguais nas Proteções Económicas Governamentais

 4. Reconhecer famílias LGBT e seus filhos através dos programas de redes de segurança. Ampliar a definição de ‘família’ irá permitir às famílias LGBT retratarem corretamente o seu agregado familiar em vários programas e proteções governamentais. Os procedimentos de formulários e requerimentos devem também estar adaptados à realidade LGBT e a outros tipos de família do século XXI.

5. Rever o código fiscal da Receita Federal (Internal Revenue Service (IRS)) de modo a fornecer tratamento igual a famílias LGBT. O IRS deveria criar a designação de “parceiro permanente” para identificar a pessoa que deverá ser tratada como marido ou mulher para fins fiscais. O IRS deve permitir não apenas a legalização dos pais e mães como tal, mas também que os mesmo possam reclamar “filhos a cargo” nas suas declarações fiscais.

6. Prover proteções económicas equitativas quando um dos pais/mães morre ou tem deficiência. Primeiro, alargar a definição de família da Segurança Social de modo a permitir ao parceiro permanente de um trabalhador LGBT e suas crianças o acesso às pensões de sobrevivência e por deficiência da mesma maneira que o parceiro e seus filhos de um trabalhador heterossexual. De seguida, os Estados devem alterar a legislação de sucessão para reconhecer os parceiros permanentes LGBT como maridos e mulheres, e assegurar que os filhos possam herdar do pai ou mãe não legais quando um destes morrer sem testamento. Por fim, os Estados devem permitir o pedido de registo de morte injustificada por parte de qualquer indivíduo que mostre dependência económica da pessoa falecida.

 Fornecer igual acesso aos Serviços de Saúde

Avançar com igual acesso aos serviços e seguros de saúde. Aprovar leis que assegurem que as famílias LGBT têm acesso aos seguros de saúde em termos iguais às das famílias heterossexuais, incluindo a eliminação de impostos injustos destes benefícios. Encorajar empregadores privados a oferecer benefícios domésticos ao parceiro. Trabalhar para assegurar que a Lei de Acesso aos Serviços defina amplamente o conceito de ‘família’.

8. Permitir que membros de famílias LGBT possam cuidar uns dos outros. Aprovar ou rever leis estatais sobre decisões médicas e visitas hospitalares de forma a incluírem famílias LGBT. Trabalhar com os hospitais e outros serviços médicos para legalizarem políticas LGBT-friendly relacionadas com visitas, diretivas de serviços de saúde alargadas e assuntos relacionados. Rever a FMLA federal para permitir que parceiros do mesmo sexo cuidem uns dos outros.

 Proteger famílias LGBT com leis anti-discriminatórias, leis anti-bullying e sua divulgação

9. Aprovar Leis estatais anti-bullying e leis contra a discriminação no trabalho, adoção, custódias e visitas, serviços de saúde, no acesso à habitação e a créditos. Legislação proibindo bullying e assédio em escolas e universidades deve proteger explicitamente os estudantes baseando-se na sua orientação sexual, expressão e identidade de género, e a sua associação com pessoas LGBT. Leis não discriminatórias devem incluir proteções similares.

10. Expandir o treino de competências educativas e culturais sobre famílias LGBT. O treino de competências educativas e culturais por uma ampla gama de profissionais deve propagar-se para agências de adoção e departamentos de bem-estar infantil, estudantes de direito, funcionários de agências governamentais, serviços de saúde, escolas e comunidades religiosas.

Fornecer Suporte à Educação e aos Serviços de Forma a Ajudar as Famílias LGBT

11. Criar serviços de suporte mais fortes para famílias LGBT, particularmente famílias de origem afro-americana, famílias com baixos rendimentos e de pais transgéneros. Quem faz atendimento deve abordar famílias LGBT com um foco de informação e serviços, incluindo oportunidades de participação em grupos sociais e de suporte; deve também educar as famílias LGBT sobre a necessidade de estabelecer laços de parentesco e outras proteções legais.

Desenvolver estudos sobre Famílias LGBT

12. Desenvolver estudos sobre famílias e parentalidade LGBT, com ênfase no preenchimento de dados em falta sobre famílias afro-americanas, famílias com baixos rendimentos e pais/mães transgéneros. Aqui deve-se incluir lobbying de forma a ampliar as investigações privadas e governamentais e os dados sobre famílias e parentalidade LGBT em áreas como demografia, salários, saúde e saúde mental.

sobre este relatório

Ambas as versões, sintetizada e completa, deste relatório intitulado “Todas as crianças importam: Como Desigualdades Legais e Sociais prejudicam Famílias LGBT” estão disponíveis online através do website www.lgbtmap.org/lgbt-families ou através dos websites de qualquer dos co-autores ou parceiros.

Sugerimos a seguinte referência bibliográfica deste relatório: Projecto Movimento Progressivo, Conselho para a Igualdade da Família e Centro para o Progresso Americano, “All Children Matter: How Legal and Social Inequalities Hurt LGBT Families,” October 2011.

 Este relatório incorpora a informação corrente em 1 de Outubro de 2011.

Para atualizações de legislação, por favor consultar os Mapas de Igualdade do Projecto Movimento Progressivo em www.lgbtmap.org/equality-maps.

traduzido por voluntári@ da ILGA Portugal. Se tem sugestões de alteração, diga-nos.

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