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Referendo condenado

Submitted by on Friday, 24 January 2014No Comment

fernandacancioNa Áustria não há casamento para pessoas do mesmo sexo. Só em 2010 foram reconhecidas as uniões de facto homossexuais. Mas a possibilidade de coadoção, já existente para casais hetero, foi em outubro estendida aos casais homo – tornando o país o 13.º da Europa a permiti-la. Porquê? É simples: fora em fevereiro condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por negar a um casal de mulheres em união de facto a possibilidade de uma adotar o filho biológico da outra.

Considerando que a Áustria, cujos tribunais recusaram o pedido do casal para iniciar um processo de coadoção, estava a violar os artigos 14.º e 8.º (proibição da discriminação e direito ao respeito pela vida privada e familiar) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o TEDH concluiu que o respetivo Governo “não tinha conseguido demonstrar de forma convincente que excluir a coadoção num casal do mesmo sexo, embora permitindo-a num casal de sexo diferente em união de facto, era necessário para a proteção da família, entendida no sentido tradicional da proteção do interesse da criança. A distinção [entre os dois tipos de casal] é portanto incompatível com a Convenção.”

As decisões do TEDH não obrigam os Estados a mudar a lei, mas é costume acontecer: afinal, são signatários da Convenção e reconhecem a soberania do tribunal. Assim, a Áustria fê-lo. O mesmo não fizeram, porém, os outros quatro países mencionados no acórdão como comungando da mesma violação (permitir a coadoção em casais hetero em união de facto e não a casais homo): Rússia, Ucrânia, Roménia e Portugal. Apesar de o TEDH enfatizar que é o princípio e não o caso concreto que está em causa: “A presente decisão não tem a ver com a ideia de que o pedido de coadoção dos queixosos deveria ter sido atendido; tem a ver com a discriminação de que foram alvo por os tribunais não terem tido oportunidade de examinar realmente se a coadoção requerida era do interesse da criança, já que foi declarada legalmente impossível.”

Não é a primeira decisão de tribunais europeus a tornar claro que, como o TEDH disse em 2002 a propósito destes temas, “os Estados não têm carta-branca para exercer poder arbitrário”. Uma advertência que deve ser dificilmente compreensível a uma maioria que se especializou na arbitrariedade, no desrespeito pela Constituição e no insulto ao Tribunal Constitucional, e que só ajoelha perante as decisões europeias que mandem reduzir défice e aumentar austeridade. Mas não nos equivoquemos: o primeiro-ministro que em 2010 dizia achar que a proibição de adoção para casais homossexuais é inconstitucional pode estar-se nas tintas para os princípios, não ter uma pinga de vergonha e achar incompreensível a noção de direitos fundamentais e decisões neles baseadas, mas não quer um referendo. Só quer empatar e poder dizer aos integristas conservadores cujo apoio deseja que fez tudo o que estava ao seu alcance. E, brinde, passar a batata quente a Cavaco.

Fernanda Câncio, in Diário de Notícias, 24 janeiro 2014

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