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Referendo à co-adoção por casais homossexuais é “manobra dilatória”

Submitted by on Wednesday, 15 January 2014No Comment
Frida, Margarita e os gémeos

Frida, Margarita e os gémeos

A associação ILGA Portugal considerou hoje a proposta de referendo sobre a co-adoção de crianças por casais do mesmo sexo uma “manobra dilatória” que revela “falta de respeito” pelo processo parlamentar, mas também pelas crianças e famílias.

O parlamento debate na quinta-feira um projeto de resolução do PSD que propõe a realização de um referendo com duas questões para serem sufragadas: “Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?” e “Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?”.

Na proposta, os deputados do PSD consideram “ser imperativo proporcionar ao povo português a oportunidade de se pronunciar sobre esta questão que toca em valores e direitos fundamentais que devem ser assumidos na base da liberdade das convicções de cada um”.

Para o presidente da ILGA – Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, o conteúdo da proposta “é ilegal” porque incide sobre mais do que uma questão, “o que não é possível por lei”.

“São duas matérias diferentes, uma das quais não tem nenhum tipo de processo legislativo iniciado no Parlamento e, portanto, não está de acordo com o que seria o requisito para ser admissível”, explicou Paulo Côrte-Real.

Criticou também o facto de esta proposta surgir após vários meses de trabalhos na especialidade do projeto-lei do PS para a co-adoção por casais ou unidos de facto do mesmo sexo, que foi aprovado na generalidade em maio do ano passado, com 99 votos a favor, 94 contra e nove abstenções.

“Esta proposta de referendo não é séria”, comentou, lembrando que a discussão do projeto envolveu várias entidades e teve contributos de instituições europeias.

“É uma manobra dilatória que revela falta de respeito pelo processo parlamentar e por todas as entidades envolvidas” e, sobretudo, pelas crianças e famílias que já existem e precisam dessa proteção legal, frisou.

Por outro lado, apontou, vai contra as indicações e recomendações do Conselho da Europa.

Lembrou que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou recentemente a Áustria por não contemplar esta proteção legal para crianças criadas por casais do mesmo sexo e “condenaria também Portugal” caso a situação chegasse a este tribunal.

“Temos uma situação urgente a resolver”, reiterou Paulo Côrte-Real, sublinhando que “Portugal é dos poucos países do Conselho da Europa que tem esta discriminação”.

Os outros países são a Rússia, a Roménia e a Ucrânia, “que obviamente não são paradigmas do cumprimento dos direitos humanos”.

Esta situação “não só viola, mais uma vez, compromissos de Portugal a nível internacional”, no âmbito dos direitos humanos, “mas viola sobretudo a garantia de proteção do bem-estar de crianças que precisam de ver reconhecidas na lei as suas mães e os seus pais”.

E também para que a própria lei obrigue as mães e pais destas crianças “a exercerem as suas responsabilidades para com eles”, defendeu.

Para o responsável, é necessário “enfrentar com seriedade” esta questão e “garantir a possibilidade de votação final global de um projeto-lei que, no processo de especialidade, veio tornar claro essas duas questões”.

in DN, 14 janeiro 2014

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