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Público: Mulheres que inseminam esperma comprado na Internet estão a cometer crime

Submitted by on Friday, 18 December 2015No Comment

PENTAX ImagePresidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida lembra que inseminação artificial só pode ser feita em centros autorizados. “Quem pratica em casa, está a cometer um crime”, alertou Eurico Reis.

O presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) alertou esta quarta-feira para os riscos da compra de esperma a uma empresa dinamarquesa que envia este material pelo correio, e cujos critérios de selecção dos dadores são “censuráveis”. Em declarações à agência Lusa, no final de uma audição na Comissão Parlamentar da Saúde, o juiz desembargador Eurico Reis lembrou que as mulheres que apliquem o esperma que compram, através da internet, estão a cometer um crime. “A lei é clara ao determinar que as técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) – entre as quais se inclui a inseminação artificial – só podem ser aplicadas em centros devidamente autorizados. Quem as pratica em casa, está a cometer um crime”, disse.

Apesar de o CNPMA não ter registo oficial de casos de mulheres que adquiriram o esperma através da internet, nomeadamente a uma empresa dinamarquesa, Eurico Reis sabe de relatos pontuais, até porque algumas mulheres já assumiram publicamente que recorreram a este método para engravidar. Além do crime que o procedimento representa, o juiz desembargador alerta para os riscos que corre a mulher e o feto, uma vez que o procedimento não é feito nas devidas condições assépticas.

Por outro lado, declarou, “os critérios de selecção dos dadores dessa empresa são censuráveis e não garantem a qualidade” do sémen, afirmou. Alguns centros que realizam técnicas de PMA já importaram sémen desta empresa dinamarquesa, tendo recentemente sido alertados para problemas de qualidade, detectados por mecanismos europeus de controlo e vigilância. “Quando um problema de segurança com o produto é detectado, avisamos os centros, até porque o esperma só pode ser importado mediante autorização do CNPMA, mas não o conseguimos fazer a mulheres que o adquirem a título particular”, acrescentou.

Eurico Reis sublinhou que só uma regulação eficaz, com os devidos meios, pode controlar este tipo de situações. A este propósito reiterou as dificuldades que o CNPMA atravessa, as quais já expusera aos deputados da Comissão Parlamentar da Saúde: “Para sermos um regulador a sério, precisamos de membros a tempo inteiro”. Na exposição que realizou na Assembleia da República, Eurico Reis disse que, na eventualidade de o alargamento dos beneficiários da PMA – a que poderá conduzir os quatro projectos de lei que vão receber o contributo da Comissão Parlamentar da Saúde -, este terá consequências no Serviço Nacional da Saúde (SNS)”.

Falando a título pessoal, o juiz desembargador mostrou-se mais preocupado com a questão da gestação de substituição, um problema cuja solução “exige uma maturação muito maior”. Dirigindo-se aos deputados, Eurico Reis afirmou: “Quem tem legitimidade para definir o paradigma da PMA é quem tem a legitimidade do voto. Esse é o vosso trabalho, porque vocês é que são os representantes do povo”.

in Público, 17 dezembro 2015

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