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PS e maioria atribuem responsabilidades de menores a padrastos e madrastas

Submitted by on Tuesday, 24 February 2015No Comment

ng3925521Projectos que vão a debate quarta-feira não têm implicações na filiação da criança nem nas heranças.

O PS e a maioria PSD/CDS querem que a lei permita atribuir responsabilidades parentais de menores a padrastos e madrastas, no caso de impedimento de um dos progenitores. A proposta não tem implicações na filiação da criança nem nas heranças.

O projecto de lei do PSD/CDS (que originalmente nasceu de uma iniciativa centrista) estabelece que, em caso de impedimento de um dos progenitores para exercer responsabilidades parentais sobre menores, estas possam ser partilhadas com uma terceira pessoa com quem é casada ou unida de facto e com quem a criança já tenha laços de afectividade. Ou seja, a tutela da criança pode ser atribuída a padrastos e a madrastas. Como a lei permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, também esta alteração ao Código Civil possibilita que seja um casal homossexual a ter responsabilidades parentais sobre uma criança.

Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS, faz questão de distinguir entre esta proposta e os projectos de lei da co-adopção, que foram chumbados. “Nada disto tem a ver com a co-adopção. Nenhum conceito de família é alterado. Estamos a dar revestimento jurídico a situações de facto existentes quando haja impedimento de um progenitor”, afirma.

O líder da bancada do CDS lembra que o mecanismo de atribuição de responsabilidades parentais não é automático, tem que resultar da vontade das partes e tem de ser requerido ao tribunal.

Nesta alteração à lei, os partidos da maioria propõem ainda que quem tenha tido responsabilidades legais sobre uma criança fique impedido de, mais tarde, casar com ela. Este impedimento não existe no projecto de lei do PS, que já foi apresentado em Maio do ano passado, embora por vontade dos socialistas não tenha sido debatido em conjunto com projectos de adopção homossexual, chumbados no passado mês de Janeiro.

O projecto do CDS só deu entrada no Parlamento após o debate da adopção gay, apesar de já estar a ser trabalhado há alguns meses. A proposta nasceu no Movimento Alternativa e Responsabilidade, corrente interna crítica da direcção de Paulo Portas.

O projecto socialista, da autoria da deputada Isabel Oneto, também permite o alargamento das responsabilidades parentais ao cônjuge ou companheiro do progenitor. Tal como no projecto do CDS, essa atribuição só é concedida pelo tribunal se houver um requerimento nesse sentido.

No parecer dado à iniciativa socialista, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) levanta algumas dúvidas sobre as soluções jurídicas previstas, nomeadamente a possibilidade de uma pessoa (casada ou em união de facto com outra do mesmo sexo) não poder adoptar uma criança, mas poder vir a exercer responsabilidades parentais sobre o menor. O CSM adverte para omissões na lei que podem potenciar conflitos familiares e de não acautelarem a morte do progenitor que tem a tutela da criança.

A Ordem dos Advogados também emitiu um parecer crítico, questionando a atribuição de responsabilidades parentais ao cônjuge ou companheiro do progenitor que é vivo, tendo em conta a “eventual volatilidade das relações conjugais”.

Os projectos de lei vão ser debatidos nesta quarta-feira e votados na próxima sexta. Há, por parte da maioria PSD/CDS, disponibilidade para um consenso, permitindo que sejam viabilizados na generalidade para depois serem debatidos na especialidade.

in Público, 24 fevereiro 2015

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