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Projetos de extensão de responsabilidades parentais: Para o PSD e para o CDS-PP a preocupação com as crianças é seletiva

Submitted by on Wednesday, 25 February 2015No Comment

imageffffsPara o PSD e para o CDS-PP a preocupação com as crianças é seletiva:
crianças que são filhas de casais do mesmo sexo continuam fora da lei
Após o vergonhoso processo em torno da coadoção em casais do mesmo sexo, o PSD e o CDS-PP apresentam, a poucos meses do fim da legislatura, e adivinhando-se a igualdade na parentalidade para breve, um projeto que diz respeito ao alargamento de responsabilidades parentais a madrastas ou padrastos (e que, nesse âmbito apenas, não exclui casais do mesmo sexo).

O projeto prevê a possibilidade de estender, através do recurso a um tribunal, responsabilidades parentais à pessoa casada ou unida de facto com um pai ou uma mãe legal, em caso de ausência, incapacidade ou inexistência de uma segunda figura parental. Trata-se portanto da possibilidade de extensão de responsabilidades associadas com atos da vida corrente ou decisões de particular importância para a criança, sendo que o grau de extensão é determinado caso a caso. Ou seja, em cada caso, o tribunal decide quais as responsabilidades que são estendidas.

Se esta hipótese pode fazer sentido para crianças que são filhas de casais de sexo diferente, permitindo que, na ausência ou por morte de mãe ou pai, uma madrasta ou um padrasto (eventualmente do mesmo sexo) possa passar a ter uma extensão das responsabilidades parentais de cônjuge ou da pessoa com quem está em união de facto, ela obviamente não se aplica – até porque isso seria de uma absoluta indignidade – a famílias de crianças com duas mães ou dois pais. Pelo contrário, para essas crianças, a maioria fez questão de manter a restrição de direitos, chegando ao ponto de ter bloqueado no Parlamento aquilo que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos já definiu como obrigatório face à Convenção Europeia de Direitos Humanos: a extensão da coadoção.

É, de facto, impossível enquadrar essas crianças neste projeto. Numa família em que uma criança tem duas mães, existem duas mães. Não existe uma mãe e uma pessoa a quem é estendida uma ou outra responsabilidade até à maioridade da filha ou do filho. Tentar de alguma forma aplicar este projeto a esta criança seria aliás dizer-lhe, com violência, que uma das mães não é mãe mas que lhe poderiam ser “estendidas” responsabilidades parentais – e seria dizer à criança que não lhe deve chamar mãe, mas “pessoa a quem foram estendidas as responsabilidades parentais”. Seria dizer-lhe que as responsabilidades de uma das mães acabariam e que a criança continuaria a não poder ser herdeira da “pessoa a quem foram estendidas as responsabilidades parentais”. E seria reafirmar uma desigualdade simbólica e jurídica que convida a conflitos e desequilíbrios e que é obviamente contrária à lógica do exercício conjunto de responsabilidades. No fundo, seria dizer a essa criança, como foi dito com violência no passado recente pela maioria no Parlamento, que o vínculo familiar que ela sabe que existe não existe. Ou seja, seria reiterar que uma das suas mães é menos digna – e que a sua família é menos digna.

Este projeto não assegura, assim, de forma alguma, os direitos de uma criança com duas mães, porque não é esse o seu âmbito, como o reconhecem, de resto, os próprios partidos proponentes.

Respeitar as crianças que são filhas de casais do mesmo sexo é simples: significa permitir o reconhecimento legal dos vínculos familiares que existem. No que diz respeito a casais do mesmo sexo com filhas/os, pelo contrário, mantém-se a atual violação de Direitos Humanos,  a discriminação das crianças e a sobreposição da ficção à realidade.

Este projeto é assim apresentado na plena consciência de que se quer manter a insegurança jurídica e a discriminação para várias crianças e famílias que foram agredidas na sua dignidade no processo da coadoção. É assim evidente que a preocupação com crianças de PSD e CDS-PP é seletiva – e que há várias crianças em relação às quais a segurança e o bem-estar são preocupações menores face à vontade de humilhar as suas famílias e face à vontade de garantir uma lógica segregacionista que continuaremos a denunciar e a combater – e que não esqueceremos.
Lisboa, 25 fevereiro 2015
A Direção da ILGA Portugal

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