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Portugal ratifica Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança

Submitted by on Wednesday, 2 October 2013One Comment

imagesNo dia 24 de setembro, o Estado Português concluiu o processo de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Este é um passo de extrema importância uma vez que este Protocolo cria um Procedimento de Comunicação (ou seja, permite queixas) ao Comité dos Direitos das Crianças por uma qualquer violação da Convenção dos Direitos das Crianças.
Portugal torna-se assim o 7º país (e 3º da União Europeia) a ratificar este instrumento internacional e apesar de ainda não estar em vigor (são precisas 10 ratificações) demonstra um compromisso pelo respeito dos direitos de todas as crianças.
Espera-se para o início de outubro a votação final global do projeto que prevê a possibilidade de coadoção em casais do mesmo sexo, uma oportunidade para comprovar a vontade de respeitar os Direitos Humanos – e de salvaguardar os direitos de todas as crianças, sem discriminação de qualquer tipo (como mencionado nesta Convenção).

Para mais informações sobre este Protocolo, consulte em http://ilga-portugal.pt/ficheiros/pdfs/ProtocoloFacultativoCDC.pdf

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  • isabel acha:

    Bravo!

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