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PMA regulamentada: está dado o passo final.

Submitted by on Thursday, 17 November 2016No Comment

conselhopmaForam muitos os degraus mas estamos finalmente no patamar da igualdade no acesso às técnicas de PMA: o Conselho de Ministros acaba de publicar a regulamentação da Lei 17/2016, de 20 de junho.

Lê-se no comunicado do Conselho de Ministros de hoje:

“O Conselho de Ministros aprovou a regulamentação que garante o acesso de todas as mulheres à procriação médica assistida, tendo ainda procedido a alterações na lei que regula a utilização de técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA).

No projeto de decreto regulamentar é abordado o acesso às técnicas de PMA, as próprias técnicas de PMA, o princípio da não discriminação e o recurso a técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde.

Pretende-se, assim, concretizar esse acesso sem exclusão, assegurando uma prestação de serviços adequada, segura e não discriminatória, conforme plasmado na Lei n.º 17/2016, de 20 de junho.

Foi, ainda, aprovada uma alteração à lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, definindo o destino dos tecidos recolhidos e não utilizados.”

Claro como a água: a igualdade chegou finalmente.

Iremos continuar a acompanhar de perto a implementação da lei – contacta-nos se tiveres qualquer dificuldade no acesso aos teus direitos.

17 novembro 2016

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