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petição: Legislação da Parentalidade por Casais do Mesmo Sexo em Portugal

Submitted by on Tuesday, 14 August 2012No Comment

Em Portugal, se um dos cônjuges num casal do mesmo sexo – casado ou unido de facto – tiver adotado previamente uma criança ou, inclusive no seio da relação, recorrido à procriação medicamente assistida (PMA) no estrangeiro, o outro elemento não vê reconhecidos os seus direitos e deveres parentais, embora partilhe o projeto de parentalidade. Esta desproteção das crianças criadas por casais do mesmo sexo decorre também de uma postura refletida nas leis em vigor que procuram impedir a parentalidade por estes casais proibindo o recurso à PMA ou à adoção. Esta situação discriminatória fere princípios constitucionais da República Portuguesa, nomeadamente o Princípio da Igualdade (art. 13º.) e o Direito a Constituir Família (art. 36º.). Urge por isso alterar a legislação em proteção destas crianças e para debelar esta desigualdade na lei.

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