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opinião: Referendos e hipocrisias

Submitted by on Tuesday, 28 January 2014No Comment
miguel_romaoClaro que cada um de nós é livre de pensar, sobre estes temas e sobre todos os outros, o que bem entender
A recente aprovação no parlamento do referendo sobre co-adopção, a meio de um processo legislativo sobre a matéria, faz recordar o tempo, bem próximo, em que entre nós a interrupção voluntária da gravidez surgia como um bom exemplo de hipocrisia e de incoerência política.
Deixando de parte a argumentação jurídica acerca da admissibilidade de um referendo sobre esta matéria, porque não se pode deixar de acolher nestas matérias a vantagem das razões materiais sobre as regras procedimentais, veja-se o que de facto está em causa. Neste tema, como antes na manutenção da criminalização da IVG, o que pensam aqueles que a defendiam e agora pretendem este novo referendo é que há  um conjunto de cidadãos por quem pelo menos um direito não pode ser exercido: antes, o direito de terminar uma gravidez, em dadas condições; agora, o direito de se responsabilizar legalmente pelo filho de outra pessoa, em termos idênticos aos desse progenitor.
Claro que cada um de nós é livre de pensar, sobre estes temas e sobre todos os outros, o que bem entender. Mas essa liberdade tem de ser cotejada com a realidade e com as alternativas e consequências que esta nos apresenta.
Na histórica criminalização da IVG, o direito então vigente fechava os olhos à realidade dos milhares de abortos efectivamente realizados, num drama colectivo que misturava o estigma social e a desigualdade de acesso a cuidados médicos, o perigo para a saúde materna e para a saúde pública e, já agora, mostrava também o falhanço absoluto da política e da investigação criminal na matéria. Que outro crime, então qualificado como tal, teria tanta ocorrência para tão poucos inquéritos e condenações nos tribunais? Para se ser então consequente, do ponto de vista político, ter-se–ia de exigir as prisões cheias de mulheres que tivessem abortado. De outro modo, continuar-se–ia simplesmente a querer fazer afirmações morais à custa dos direitos de todos.
Hoje repete-se o modelo. Os defensores do referendo são, em sua boa parte, cidadãos esperançosos na rejeição da possibilidade de co-adopção no contexto de um casal de duas pessoas do mesmo sexo. A haver referendo, a ser vencedora essa maioria, o que sucede? Impede-se legalmente o exercício de um direito, mas seguramente não irá a polícia a casa de cada um verificar em que termos a parentalidade de facto está a ser exercida… E apenas nos momentos mais extremos e mais duros, aquelas famílias, que já existem hoje enquanto realidades familiares, mesmo que o direito não tenha nome para elas, se notará o peso da rejeição da possibilidade de co-adopção. Mantém–se o ordenamento jurídico purificado à custa de dramas pessoais evitáveis. Melhor seria alguma coerência no absurdo. Que houvesse uma terceira pergunta no referendo e que fosse algo como: “Concorda com a criação de uma polícia das virtudes maioritárias, que, perante um cidadão homossexual, possa ir a casa deste e por lá ficar a ver se ele ama os filhos da pessoa com quem vive como se fossem seus, podendo usar de meios extraterrenos para o descobrir?” Sem ela, o resultado é só mais um episódio de formalização da hipocrisia política e de falta de genuinidade nas palavras públicas.
in ionline, 28 janeiro 2014, por Miguel Romão
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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