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opinião: A igualdade não vai a votos numa democracia liberal

Submitted by on Monday, 20 January 2014No Comment
alexandrehomemcristoA iniciativa da JSD não passou de um truque e, claro, de uma forma de boicote aos trabalhos parlamentares

1. Em termos institucionais, não há memória de uma proposta de referendo tão irresponsável quanto esta. Em primeiro lugar, assinada pelos deputados da JSD, a proposta surge meses após a aprovação do projecto do PS. Meses depois ter sido constituído um grupo de trabalho para a discussão na especialidade. Meses após uma série de audições, em que foram ouvidas diversas entidades. E dias antes da votação final desse projecto. Ou seja, a proposta de referendo da JSD foi submetida para evitar que o projecto do PS fosse votado e, eventualmente, aprovado, legalizando a co-adopção em casais do mesmo sexo. Tudo isto feito à revelia do CDS, seu parceiro de coligação. E tudo isto recorrendo a um instrumento nobre da democracia (o referendo) para servir a sua táctica política, fazendo dos portugueses peões do seu jogo de interesses. Não passou, portanto, de um truque e, claro, de uma forma de boicote aos trabalhos parlamentares.

Em segundo lugar, ninguém tem dúvidas que a proposta de referendo é, em si mesma, ilegal. Porque inclui questões claramente distintas – adopção e co-adopção. E porque não existe, em curso, nenhum processo legislativo que defenda a adopção por casais do mesmo sexo. Ora, perante isto, existem somente duas possibilidades: ou o objectivo da JSD é lançar confusão no processo para o atrasar ao máximo, ou trata-se de incompetência. Venha o diabo e escolha.

2. A aprovação do referendo é também lamentável por motivos de princípio. É óbvio que existem diferenças entre um casal do mesmo sexo e um casal heterossexual. Tal como é óbvio que não existe nenhum direito fundamental à adopção ou à co-adopção – seja para casais do mesmo sexo ou não. Mas isso não impede que o que esteja em causa seja “o reconhecimento de direitos fundamentais a minorias”, como afirmou Isabel Moreira (Público, 16/01/2014). É que esse direito fundamental não é o da adopção, como acusaram prontamente os conservadores. É o da igualdade.

Hoje, existe o impedimento de casais do mesmo sexo se candidatarem à adopção ou à co-adopção. Essa exclusão à partida, das candidaturas, por razões de orientação sexual, é uma discriminação baseada no preconceito que, de resto, tem consequências insólitas. No caso da co-adopção, impede que uma criança fique ao cuidado de alguém com quem vive e que, na prática, já é seu pai ou sua mãe, só porque é homossexual. No caso da adopção por casais, acaba por impor uma distinção entre casamentos de primeira (casais de sexo diferente) e de segunda (casais do mesmo sexo), em que só os primeiros podem adoptar.

Ora, o que está em causa é que essa exclusão seja abolida, de modo a que todas as candidaturas sejam avaliadas em função dos seus méritos e das suas diferenças (porque, de facto, elas existem). Há casais – do mesmo sexo ou de sexos diferentes – que não reúnem o perfil adequado para dar às crianças as condições de vida que elas merecem, num seio familiar. E há casais que reúnem esse perfil, independentemente da sua composição e orientação sexual. Que seja o preconceito a decidir, e não técnicos qualificados para proteger os melhores interesses das crianças, é incompreensível. E injusto – para as crianças e para os casais.

Dizer isto significa reconhecer que esta não é uma matéria referendável – a igualdade não vai a votos numa democracia liberal, apenas se institui. E, contra isso, por mais lamentáveis que possam ser, não há truques possíveis.

in IONLINE, 20 janeiro 2014, por Alexandre Homem de Cristo

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