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O referendo é um assunto sério

Submitted by on Wednesday, 29 January 2014No Comment

indexCavaco não pode pactuar com uma proposta de referendo que é em si mesma um atentado ao instituto do referendo.

Cavaco Silva é um Presidente previsível. Não surpreendeu que, pela segunda vez – a primeira foi aquando da convocação do referendo sobre o aborto –, tenha remetido para o Tribunal Constitucional (TC) uma proposta de referendo, desta vez sobre a co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo.

Se o tribunal rejeitar as duas perguntas apresentadas pelo PSD, o Presidente daí lavará as suas mãos. Caso contrário, a palavra final voltará para Belém. Ora este é um caso em que Cavaco Silva não devia ter passado a decisão para terceiros.

O Presidente devia ter pura e simplesmente vetado a proposta de referendo e avisado o Parlamento que com coisas sérias – nomeadamente com o referendo – não se brinca. Não estão em causa aqui as concepções de cada um sobre a co-adopção entre casais do mesmo sexo, a polémica que nos levou até esta proposta de referendo. Está sim a necessidade de manter o instituto do referendo acima de jogos políticos obscuros.

Por uma questão de respeito pelo referendo e pelo Parlamento, o supremo magistrado da Nação devia ter devolvido à procedência uma proposta inqualificável, desonesta nos fins e nos meios. Introduzir num mesmo referendo as perguntas sobre a co-adopção e a adopção por casais homossexuais, duas questões diferentes, é um exercício fraudulento.

Não se trata de decidir da pertinência do referendo em função da relevância do tema, mas sim de não tolerar uma aldrabice primária, tanto mais que a adopção entre casais do mesmo sexo não estava sequer em discussão no Parlamento.

Essa clarificação não é de natureza constitucional, mas sim de natureza política e refere-se à defesa do regular funcionamento das instituições, que é o dever primeiro do Presidente da República. A vida das crianças que são afectadas por este processo merece respeito, e o valor do referendo também. E se sobre a co-adopção há diferentes visões, sobre o prestígio do referendo não podem existir ambiguidades. Pelo menos no Palácio de Belém.

Editorial do Público, 29 janeiro 2014

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