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O mínimo que podemos fazer

Submitted by on Tuesday, 16 July 2013No Comment

2013.07.16MVATodos conhecemos a distância que vai das leis à sua aplicação. Todos sabemos, também, a distância que vai das leis, e da sua aplicação, à interiorização do seu espírito – a “mudança das mentalidades”. No entanto, não desistimos, enquanto comunidade política, de completar o quadro legal que puna as discriminações e garanta a igualdade dos cidadãos e cidadãs perante a lei. Diria mesmo que essa é uma condição sine qua non para a existência formal de uma democracia.

No caso português, conseguimos avanços muito importantes neste domínio nas últimas três décadas. Mas em relação a uma das categorias de discriminação, a da orientação sexual, ainda não completámos o “contrato mínimo”. Falta-nos garantir o tratamento igual em dois aspetos intimamente relacionados com o género e a sexualidade das pessoas e, portanto, estruturantes das razões pelas quais são discriminadas.

Por um lado, as mulheres solteiras e os casais de mulheres, mesmo que casadas, não podem aceder à procriação medicamente assistida, tendo de o fazer no estrangeiro, nomeadamente em Espanha. Por outro, aos casais de mulheres e aos casais de homens, unidos de facto ou casados, não é permitida a candidatura a adoção enquanto casal. Enquanto estas duas questões não forem resolvidas, o nosso processo democrático e liberal de igualdade de direitos não estará concluído. Somos, aliás, no quadro dos países que garantem a igualdade no acesso ao casamento civil (direito de importância simbólica central na questão da discriminação por orientação sexual) o único que não garante igual acesso à candidaturas à adoção.

O realismo político, a consideração da nossa sociologia política atual, obriga-nos a perceber que não existem, infelizmente, condições para que estas duas questões sejam resolvidas na atual legislatura. Por isso algumas forças políticas – e com o apoio de deputados e deputadas de todos os partidos, como ficou demonstrado na aprovação do projeto em maio de 2013 – avançaram para a tentativa de solução de uma questão que afeta crianças (e pais e mães) que hoje vivem numa situação de discriminação e insegurança.

O projeto relativo à coadoção em (e não “por”) casais do mesmo sexo diz respeito às situações em que uma criança, adotada singularmente por uma pessoa ou resultante da inseminação artificial num casal de mulheres (realizada, por exemplo, em Espanha ou de modo caseiro), só tem como pai ou mãe legal um dos seus pais ou mães de facto. Estas crianças devem ter o direito a pedir a um juiz que se pronuncie, avaliada a situação, sobre o reconhecimento legal da “segunda” figura parental. Não só por razões óbvias que se prendem com a sua segurança (perante a morte de um pai ou mãe, nas heranças, na vida prática na escola, nos hospitais, etc.) como por razões subjetivas e simbólicas extremamente importantes para o seu desenvolvimento saudável, a sua integração social plena e a sua não discriminação.

Aconselho os leitores e as leitoras a relerem o artigo que Isabel Fiadeiro Advirta, vice-presidente da ILGA, publicou neste mesmo jornal no dia 11 de julho de 2013 – nele está explicado, com toda a força da razão, com toda a força da emoção e com toda a revolta face ao insulto a que as nossas famílias são sujeitas, o que a aprovação final do projeto de lei significaria para estas crianças que existem hoje e aqui. Significaria mais hipóteses de felicidade para mais pessoas, por muito “pequenas” que sejam, sem afetar a felicidade de ninguém e sem colocar em causa nenhum princípio ético ou moral comum da nossa vida em sociedade. Pelo contrário: aperfeiçoaria esses mesmos princípios, de cuidado e reconhecimento, no respeito pela diversidade de opções de vida e família segundo os mais variados critérios, incluindo os religiosos.

Saibamos, na atual situação de crise económica e política, pelo menos legislar sobre aquilo que em nada depende dela e que é, afinal, a base da democracia – a igualdade de direitos e, sobretudo, o interesse das crianças. Das crianças, no plural, e não de uma cruel abstração, “A Criança”, tantas vezes mera desculpa ventríloqua para tentar impor aos outros (e, tragicamente, às crianças concretas a que me refiro) opções filosóficas que são do domínio do privado. É o mínimo – o mínimo – que podemos fazer pelas crianças. E o mínimo que devemos fazer por elas.

Miguel Vale de Almeida
Antropólogo

in Público, 16 julho 2013

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