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O dia em que a Assembleia da República se transformou na Assembleia Nacional

Submitted by on Saturday, 18 January 2014No Comment

13855003212661Não vale a pena acrescentar muito à brutal indignação a que ontem e hoje assistimos, por parte de todos os quadrantes ideológicos, acerca da aprovação de um referendo dois em um (co-adoção e adoção) na AR.

Toda a gente sabe que o projeto de lei da co-adoção respeitava a decisão do TEDH que condenou a Áustria por, tal como Portugal, consagrar a co-adoção apenas para casais de sexo diferente.

Toda a gente sabe que, mais tarde ou mais cedo, precisamente por estar em causa o superior interesse de crianças que já existem em famílias reais, Portugal seria (ou será) condenado no TEDH.

Toda a gente sabe que o projeto de lei foi aprovado na generalidade e que teria sido aprovado, como se viu ontem, na votação final global, com os deputados do PS e os deputados do PSD que faltaram à votação na generalidade.

Toda a gente sabe que foi constituído um grupo de trabalho na especialidade, consensualizado entre todos os partidos, no âmbito do qual foi esmagador o consenso científico em todas as áreas no sentido da urgência de dar proteção jurídica a estas crianças.

Toda a gente sabe que tudo se passou sem se ouvir um pio de proposta de referendo.

Toda a gente sabe que a data da votação final global foi acordada por todos, incluído pelo amante da democracia representativa em modo pisca-pisca, o deputado Hugo Soares.

Toda a gente sabe que Passos em 2010 afirmou ser a favor da adoção por casais do mesmo sexo.

Toda a gente sabe que não se apresenta um projeto de resolução de referendo, propositadamente ilegal, em cima da votação final global.

Toda a gente sabe o nome que isso tem.

Toda a gente sabe que um PSD que dá sempre liberdade de voto nestas matérias só conseguiu este bullying político de disciplina norte-coreana com a intervenção de Passos.

Toda a gente sabe que um deputado que em face disto tudo só tem como argumento dizer que a co-adoção, com o processo na especialidade que teve e com o debate público que gerou, foi aprovada “dentro das paredes da AR” não tem respeito pelo derrube de 40 anos de fascismo e enverga as vestes de um deputado da assembleia nacional.

Toda a gente sabe que não se referendam direitos de minorias: sim, vedar a um progenitor de facto de uma criança o acesso ao reconhecimento jurídico do seu estatuto por esse progenitor ser um gay ou uma lésbica é desproteger automaticamente as crianças (também) ao seu cuidado.

Toda a gente sabe que esta é uma matéria consensual no quadro de direitos humanos em que nos movemos.

Toda a gente sabe quem foi o autor deste dia de desígnio pessoal mascarado de nacional, quem foi o criado de serviço e quem fez de Pilatos.

Toda a gente sabe que no meio do jogo político sem nome adiaram-se vidas.

Toda a gente sabe que se o PR for contra o referendo nem sequer tem de o enviar para o TC, já que a decisão final é dele.

Toda a gente sabe que adotar uma criança institucionalizada e adotar uma criança que já nos é, numa relação, filho ou filha de facto, são questões diferentes, donde a ilegalidade evidente do projeto de resolução.

Toda a gente sabe que o TC pode pronunciar-se sobre o resultado hipotético de um referendo: como o de saber se seria constitucional a proibição da co-adoção.

Toda a gente sabe que esta dilação sem referendo à vista dá mais razão aos que começam a cansar-se de tanta consciência inconsequente na casa da democracia.

Isabel Moreira, Aspirina B, 18 janeiro 2014

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