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Lei da coadoção colmata “fragilidade” do sistema jurídico, diz IAC

Submitted by on Saturday, 29 June 2013No Comment

logoIACA vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança, Dulce Rocha, defendeu hoje que a lei da coadoção por casais homossexuais vem colmatar uma “fragilidade” do sistema jurídico, já que protege as relações afetivas da criança.

Dulce Rocha esteve hoje a ser ouvida pelo grupo de trabalho sobre a coadoção, no âmbito de várias audições para apreciação na especialidade do projeto de lei do Partido Socialista (PS) que “Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23ª alteração ao Código do Registo Civil”.

Perante os vários deputados, a vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC) defendeu que o projeto de lei do PS, aprovado na generalidade, quis garantir que os direitos da criança ficam assegurados e dá uma proteção adequada, a nível jurídico, das relações afetivas já existentes entre a criança e os seus pais ou mães.

“O IAC sempre defendeu a proteção adequada a nível jurídico das relações afetivas já existentes e, por isso, fazia todo o sentido continuar com essa posição de gostar que fosse reconhecida a importância de manter as relações afetivas privilegiadas que a crianças estabelecem na primeira infância e que são importantes para a sua vida inteira”, defendeu Dulce Rocha.

Na opinião da responsável, o projeto de lei garante maior proteção às crianças que se vêm perante uma “tragédia” na vida quando, por exemplo, o pai ou mãe biológico morre e o outro pai ou mãe não tem qualquer direito jurídico sobre a criança.

Dulce Rocha defendeu igualmente que o projeto de lei do PS vem colmatar uma “incoerência do sistema”, sustentando que “há uma fragilidade no sistema jurídico”.

“Estou mesmo convencida que há uma fragilidade do sistema jurídico na preservação das relações afetivas”, disse a também procuradora do Ministério Público, ressalvando que a posição do IAC sobre esta matéria tem em conta a realidade atual no contexto de diversidade familiar e a forma como a criança fica mais protegida.

Nesse sentido, defendeu igualmente que a lei, ao lado do superior interesse da criança, tenha também o princípio da relevância das relações afetivas.

De acordo com Dulce Rocha, deveria ser de alguma forma salvaguardado que os tribunais tratam estas situações de forma igual independentemente da zona do país, defendendo que a decisão não deve ficar ao critério dos magistrados: “Isso é permitir a subjetividade quando nestes casos devia haver sensibilidade e não subjetividade”.

A responsável do IAC sublinhou que a preservação das relações afetivas “é a pedra de toque” e a prova de que se está a respeitar o superior interesse da criança.

Relativamente ao argumento de que as crianças criadas por casais do mesmo sexo podem ser alvo de discriminação, Dulce Rocha defendeu que cabe a todos os cidadãos educar pela não discriminação.

in Notícias ao Minuto, 28 junho 2013
——–
Notas:

O IAC já se tinha pronunciado a este propósito, tendo emitido uma posição oficial sobre a coadoção, que pode ser lida aqui.

No âmbito destas audições, foi também ouvido Luís Villas-Boas, que teve a habitual postura de valorizar a sua opinião, atropelando quer os direitos das crianças quer a investigação científica. Vale a pena, a este propósito, ler um texto da ILGA Portugal, dirigido ao CDS-PP em maio de 2004, a propósito deste homem. Aqui.

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