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JN: Nova lei do exercício parental não é solução

Submitted by on Sunday, 25 October 2015No Comment

829972Mariana Martins está casada com Marta Morgado desde 2011, tiveram um filho, que tem agora três anos, mas como foi Mariana que engravidou, só ela o pôde registar. “No segundo lugar da filiação do cartão de cidadão do Matias aparece uma cruz”. Para Mariana, a nova lei do regime de exercício das responsabilidades parentais, que dá às madrastas e padrastos prioridade sobre a restante família – e que alguns especialistas já vieram dizer que é uma forma de compensar a coadoçãol gay, sucessivamente chumbada no Parlamento -, “não é nada satisfatória”.

Ontem, dia de arranque da nova legislatura, o Bloco de Esquerda (BE) entregou já na Assembleia da República um projeto-lei sobre a adoção por casais do mesmo sexo. Recorde-se que a coadoção chegou a ser aprovada na generalidade em 2013 e, depois de muitos meses a ser trabalhada na especialidade, acabou travada pela maioria PSD/CDS-PP, já no início de 2015.

Entretanto, a indignação cresce entre estas famílias. “A Marta não é madrasta do Matias, é mãe. tal como eu. Nós não somos uma família reconstruída. Somos uma família de origem, casámos e concebemos esta criança juntas”, argumenta. Para Mariana, “nem sequer a adoção ou a coadoção é solução”. A solução seria, então, “que deixassem dois adultos disponíveis para ser pais registarem a criança, independentemente do vínculo biológico”. E com esta nova lei do exercício parental? “Se eu morresse, por exemplo, a Marta poderia ficar com o Matias, mas não como mãe dele, e isso está errado, porque ela é mãe dele, é a outra grande figura de referência da vida dele”.

Para o juiz António José Fialho, esta lei (137/2015, de 7 de setembro) “deveria ser revogada”, para “dar lugar a uma lei que venha resolver, verdadeiramente, os problemas que estão na origem dela, como, por exemplo, o da coadoção gay”. António Fialho entende que este diploma “foi feito para compensar o chumbo da coadoção gay, porque para as outras estruturas familiares pouco acrescenta”.

Além disso, acrescenta, “é uma lei mal feita, que mistura o conceito de responsabilidade parental, quem decide sobre a vida do menor, com o conceito de titularidade, que é aquele que perante a lei é pai ou mãe, que só é dado por nascimento ou adoção”. “O justo é que a lei traduza a relação que existe de facto, pois ninguém quer chamar madrasta ou padrasto a alguém que sente como mãe ou pai”, conclui.

Mariana concorda e sabe que vai voltar a sentir a mesma frustração. A Marta está grávida e Mariana não vai poder registar a bebé. Para um dos membros da ILGA -Portugal Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, Paulo Côrte-Real, “é preciso que a lei estabeleça um vinculo permanente [adoção ou coadoção] e não só até à maioridade”.

Padrastos passam a ter preferência sobre avós

LEI O artigo 2.º da lei 137/2015 de 7 de setembro altera o artigo 1903. do Código Civil, colocando o cônjuge ou o unido de facto, ou seja, as madrastas e os padrastos, à frente de outros familiares, como, por exemplo, os avós, no caso de um ou ambos os pais não poderem exercer essa responsabilidade.

Para o juiz António José Fialho, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, este diploma pode levantar alguns conflitos, mas, pelo menos, mostra alguma aptidão “para começar a pensar-se em proteger as relações, independentemente dos laços de sangue”.

O juiz entende, no entanto, que esta lei não está particularmente bem feita e que “é preciso criaremse leis para defender as relações que existem de facto entre as pessoas”.

António José Fialho acrescenta que o Direito da Família “vive muito este dilema entre o sangue e os afetos”. O juiz lembra mesmo o caso Esmeralda como um exemplo paradigmático e adianta que “nos últimos anos começou a falar-se mais da relação afetiva entre as pessoas, olhando mais para quem cuida do que para quem tem laços biológicos”.

Para este juiz, que trabalha há anos na área da infância, é importante perceber que, “quando se fala em responsabilidades parentais, fala-se, antes de mais, da segurança e do bem-estar emocional das crianças e jovens. É preciso perceber a relação que elas estabelecem com quem está à sua volta”.

“Se a melhor relação que aquela criança tem é com a madrasta ou com o padrasto, por que não hão de estes ter prioridade sobre os avós?”, questiona, acrescentando, porém, que “é importante avaliar cada caso”.

JN 24-10-2015

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