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ILGA entrega parecer no Tribunal Constitucional

Submitted by on Tuesday, 28 January 2014No Comment

15085_10151898187278199_1708621620_nNo dia em que o Presidente da República enviou a proposta de referendo para o Tribunal Constitucional (TC), a ILGA defende a inscontitucionalidade e ilegalidade do mesmo.

Na sequência do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta de referendo da co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo, a associação ILGA Portugal vai entregar esta terça-feira ao Tribunal Constitucional um parecer relativo àquilo que considera ser uma manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta.

Numa nota de imprensa, a associação refere que vai expor os diversos argumentos relevantes e alertar para a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, assim como para a carta que o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa enviou ao Parlamento, sublinhando a necessidade de garantir que a legislação portuguesa assegure direitos fundamentais de minorias constitucionalmente tuteladas.

A ILGA reitera a urgência de salvaguardar os direitos de crianças e famílias já existentes (famílias constituídas segundo os parâmetros da co-adopção por casais homossexuais), bem como de cumprir o compromisso de Portugal com a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

A associação – que luta em prol dos direitos dos gays e lésbicas – tem-se manifestado contra a proposta de referendo dos social-democratas, tendo mesmo apelidado a disciplina de voto (imposta pelo PSD aquando da votação parlamentar) de “bullying político” sobre famílias e políticos. Na altura, a ILGA disse que se tratava de uma proposta “cruel, violenta e extremista”.

in Público, 28 janeiro 2014 (LUSA)

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