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Expresso: Adoção por casais do mesmo sexo – o ónus dos adversários

Submitted by on Tuesday, 20 January 2015No Comment

imOpinião: Isabel Moreira

No próximo dia 21, a AR vai debater, entre outros, o projeto de lei do PS que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares.

Por quê insistir nesta questão com o mesmo quadro parlamentar?

Em primeiro lugar, por uma questão de princípio. É normal insistir na igualdade. É pouco normal insistir na desigualdade.

Em segundo lugar, a nova direção do PS inscreveu claramente na agenda para a década a adoção por casais do mesmo sexo. Estando reaberto o debate, seria bizarro que o PS não afirmasse o que firmou.

Há quem diga que nada mudou desde o chumbo da co-adoção até hoje. É verdade e é mentira. É verdade que se mantém a escandalosa incoerência de um sistema jurídico que não assenta exclusivamente na biologia para estabelecer relações de parentalidade, já que as estabelece através da adoção por casais de sexo diferente, através da adoção singular independentemente da orientação sexual dos candidatos e através de técnicas de procriação medicamente assistida em que o espermatozoide não é o pai – o pai é o marido ou o companheiro da mãe.

Ao mesmo tempo, as famílias homoparentais já existentes não são perseguidas pelo Estado, mas também não são reconhecidas, porque não é possível a adoção do filho do cônjuge em casais do mesmo sexo (co-adoção), com prejuízo gritante para os direitos das crianças em causa.

Estranhamente, um casal do mesmo sexo não pode candidatar-se a passar pelo processo da adoção e ser avaliado, permitindo-se assim que mais crianças (pelo alargamento dos candidatos) sejam desinstitucionalizadas e entregues a um projeto de parentalidade positivo assente no amor e na segurança duradoiros.

Dizia: nada mudou?

Mudou. No ano em que Portugal passa a integrar o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, dezoito países e 38 Estados e jurisdições dos EUA, no superior interesse da criança, permitem a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto e a adoção por casais do mesmo sexo. A estes, acrescem ainda outros 8 Estados que admitem apenas a adoção do filho do cônjuge, acautelando a proteção jurídica de todas as famílias já existentes. Entretanto, o Tribunal Constitucional Austríaco declarou a inconstitucionalidade da proibição de adoção por casais do mesmo sexo.

O debate havido no ano passado a propósito da co-adoção foi tão rico que perdurou ao longo deste ano e, talvez agora, com serenidade e sem jogos partidários, possamos serenamente afirmar que as desculpas acabaram.

A capacidade de parentalidade não tem qualquer conexão com a orientação sexual. Estando isto demonstrado e vivido, o que leva Portugal a querer ficar do lado errado do mundo?

A certeza de que a homoparentalidade em nada prejudica o desenvolvimento da personalidade das crianças está cientificamente firmada. O Parlamento teve acesso ao consenso de todas as áreas científicas.

Numa palavra, cada criança tem o direito a ser adotada.

Os serviços sociais e o juiz competente que decidam no caso concreto y quem está em melhores condições para estabelecer com aquela criança um laço de parentalidade positivo e duradouro: se um casal de sexo diferente, se uma mulher (ou homem) em candidatura singular, independentemente da sua orientação sexual, se um casal do mesmo sexo.

Cabe aos nossos adversários o ónus de demonstrar por que razão não é uma obrigação do Estado democrático assegurar o igual acesso à candidatura à adoção a casais do mesmo sexo, tal como já acontece na adoção singular, bem como a possibilidade de adoção do filho do cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo.

Cabe aos nossos adversários o ónus de demonstrar que uma discriminação não é um juízo de desvalor. E que esse juízo de desvalor não é tanto mais grave quando feito pelo Estado, que tem como obrigação garantir a luta contra as várias formas de discriminação e que tem como responsabilidade assegurar o exemplo que incite a sociedade a contrariar preconceitos e a contribuir para um efetivo usufruto dos Direitos Humanos para todas as pessoas.

Chegou o momento de acabar com uma discriminação legal que põe em causa o direito das crianças a uma parentalidade positiva.

O tempo passa depressa, diz-se.

Acontece que para quem sofre passa muito, muito devagar.
in Expresso online, 17 janeiro 2015

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