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E os Direitos Humanos?

Submitted by on Tuesday, 23 July 2013No Comment

carlospcA coadoção, ou adoção plena do filho do cônjuge ou unido de facto, está consagrada na lei civil portuguesa apenas para casais de sexo diferente no artigo 1979.º, n.º 2 do Código Civil e no artigo 7.º da Lei da União de Facto (Lei 7/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto). Tal circunstância envolve uma clara discriminação em função da orientação sexual, violando de forma inequívoca nomeadamente os artigos 1.º, 13.º, n.º 2, 26.º, 36.º, n.º 1 e 69.º da Constituição da República Portuguesa. Além disso, tal regime conflitua, como adiante se explicitará, com os artigos 8.º e 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que Portugal subscreveu.

Ora, o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 19 de fevereiro de 2013, condenou a Áustria por não ter admitido a aplicação do instituto da coadoção no caso de um casal de duas mulheres vivendo em união registada, relativamente ao filho biológico da primeira. Esta condenação não resultou de qualquer cotejo valorativo entre filiação adotiva e biológica, mas tão-só da circunstância de nas mesmíssimas condições um casal heterossexual poder recorrer ao instituto da coadoção na legislação austríaca.

Independentemente do regime conjugal ou paraconjugal, e dentro de cada instituto, não admitem os artigos 8.º e 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na ótica do TEDH, qualquer margem de livre apreciação em matéria de coadoção sempre que ela possa envolver o acolhimento de uma solução discriminatória do ponto de vista da orientação sexual. Nenhuma dúvida, portanto, poderá suscitar-se quanto à virtual e/ou futura condenação de Portugal nesta matéria da coadoção.

Daí o alcance positivo do Projeto de Lei 278/XII que veio estender a coadoção ao cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo. Trata-se de um regime ponderado, até porque judicialmente decretado, que elimina uma óbvia discriminação no campo de famílias que já existem e que permite que cada criança possa ver legitimadas as duas figuras parentais que reconhece e com as quais vive. Qualquer outra solução seria inequivocamente inviável.

Carlos Pamplona Côrte-Real
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

in Público, 23 julho 2013

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