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Disponíveis as declarações de voto relativas ao projeto de lei da coadoção

Submitted by on Tuesday, 1 April 2014No Comment

vergonhanojo (1)Já estão disponíveis as declarações de voto enviadas relativas ao projeto de lei n.o 278/XII (coadoção):

Joana Barata Lopes — Hugo Lopes Soares — Pedro Pimpão — Cláudia Monteiro de Aguiar — Cristóvão Simão Ribeiro — André Pardal — Bruno Coimbra —— Duarte Filipe Marques

Os Deputados do PSD indicados pela JSD abaixo assinam esta declaração de voto no âmbito da votação do projeto de lei n.o 278/XII (1.a), referente à coadopção por casais do mesmo sexo, chumbado na sessão plenária de 14 de março.

Estes Deputados foram, como é sabido, subscritores de um projeto de resolução propondo a realização de um referendo nacional que incidisse sobre a substância da matéria do projeto de lei agora chumbado, alargando até o âmbito da matéria em discussão.

Entendem estes Deputados que esta matéria justifica um debate alargado a toda a sociedade, sem estribos no debate parlamentar. Não está, nem nunca esteve, em causa qualquer legitimidade da Assembleia da Republica em decidir. Pelo contrário, o Parlamento como espelho da vontade popular tem sempre essa legitimidade. Mas é bom que fique claro que para os signatários essa legitimidade é permanente, ou seja, não decorre da nossa conveniência.

A importância da matéria votada, naquilo que é a posição pessoal de cada um dos 230 Deputados e a posição partidária de cada um dos grupos parlamentares, não pode nem deve ficar à mercê de qualquer maioria tangencial composta em cada dia de votação. Quer-se com isto dizer que esta matéria deve e merece ter o respaldo numa decisão referendária para encontrar a estabilidade no ordenamento jurídico que tudo o que se prende com o superior interesse das crianças exige.

Acresce que um debate claro e transparente, envolvendo toda a sociedade, proporcionaria um esclarecimento que, porventura, fosse mais efetivo que aquele que é gerado pelo «mediatismo de extremos» que esta matéria suscita e que é comum aos diferentes sentidos de voto, ganhando força quando apenas confinado às paredes da Assembleia da República.

Ora, resultado final desta votação, num projeto de lei que passou na generalidade e chumba na especialidade por quatro votos, vem reforçar esta posição quanto à mais-valia que representaria um debate esclarecedor. Mais: o resultado das duas votações, na generalidade e esta donde vem a presente declaração de voto, demonstra aquilo que os signatários sempre disseram, mas que muitos não quiseram ouvir: a proposta de um referendo nacional não era contra a matéria em causa; antes, era-lhe muito provavelmente favorável.

Assinam esta declaração Deputados totalmente a favor da matéria em causa, Deputados com dúvidas e Deputados com reservas. Esta é a pluralidade que o Grupo Parlamentar do PSD demonstrou como nenhum outro. Repetimos, nenhum outro.

Os Deputados abaixo assinados representam sentidos de voto diferentes e respeitam a liberdade de voto de cada um, bem como a sua legitimidade. Mas não temem o debate alargado na defesa das suas convicções — ou a devolução da escolha democrática àqueles que primeiro a exercem e a detêm.

Os Deputados do PSD, Joana Barata Lopes — Hugo Lopes Soares — Pedro Pimpão — Cláudia Monteiro de Aguiar — Cristóvão Simão Ribeiro — André Pardal — Bruno Coimbra —— Duarte Filipe Marques.

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Paulo Simões Ribeiro

O Código Civil, no seu artigo 1586.o, estatui que a «adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1973.o e seguintes». Adiante, no artigo 1974.o, n.o 1, o mesmo Código determina que a «adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação».

Sempre presidiu ao regime da adoção a ideia de que este visa criar, entre os adotantes e adotado, não quaisquer laços de afeto, mas aqueles que mais se aproximam dos que são próprios da filiação natural. Ora, a filiação natural supõe sempre um pai e uma mãe. A importância das figuras materna e paterna, a imprescindibilidade e insubstituibilidade de uma e de outra, sempre foi salientada pelos estudos de psicologia do desenvolvimento infantil.

Ora, o presente projeto de lei permite tornear facilmente a proibição de adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo. Basta que uma pessoa adote singularmente, ou, como com mais frequência ocorre, que uma mulher recorra à procriação artificial num país que não a proíba, e depois o seu cônjuge solicite a coadoção. No caso do recurso à procriação artificial por mulheres homossexuais, a violação da lei é dupla: conquista-se a adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo, que a lei proíbe, bem como o acesso à procriação artificial fora do âmbito da infertilidade. Assim, quer facilitar-se, quiçá incentivar, o recurso à procriação artificial com instrumento de realização de um projeto individual, e não relacional, que permite que nasçam crianças sem pai, de forma intencional e programada.

Os subscritores deste projeto de lei afirmam pretender proteger situações já existentes. É verdade. Mas a existência de situações que resultam da violação da lei não pode penalizar quem não participou na decisão, a criança, nem legalizar o que é ilegal.

É muito claro que o projeto de lei n.o 278/XII (1.a) tem como desígnio principal a afirmação ideológica de uma nova configuração de família, mais do que o de resolução pragmática de situações concretas de desproteção jurídica.

Pelas razões suprarreferenciadas, votei contra o projeto de lei n.o 278/XII (1.a), do PS, que consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil.

O Deputado do PSD, Paulo Simões Ribeiro.

——

Isabel Oneto — João Portugal

Abstivemo-nos na votação do projeto de lei n.o 278/XII (1.a) por entender que as alterações que se pretendem introduzir no instituto da adoção merecem previamente um amplo e profundo debate na sociedade portuguesa quanto ao alcance e consequências daí resultantes. Não está em causa — ao contrário do que aparentemente possa induzir-se — uma discriminação em função da orientação sexual dos adotantes. Há mais restrições à adoção que afetam outros cidadãos e que nada têm a ver com a sua orientação sexual.

A lei estabelece limitações: só pode adotar plenamente quem tiver mais de 30 anos e quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adotante e o adotando não pode ser superior a 50 anos (cfr. artigo 1979.o do Código Civil).

Ou seja, a lei impõe outras restrições que nada têm a ver com a orientação sexual do adotante, mas tendo em vista, numa lógica coerente que conforma o instituto da adoção, o «superior interesse da criança». Na verdade, pretendendo-se que com a adoção se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação, recria-se o normal ciclo da vida, na expectativa de que o adotante possa acompanhar o adotando até este atingir idade adulta.

Importa, por outro lado, atender ao regime jurídico da filiação, definido nos artigos 1796.o e seguintes, que configura um verdadeiro direito à filiação. Este direito do menor impõe ao Ministério Público a obrigatoriedade de proceder a diligências de averiguação da identidade dos progenitores, sempre que o registo seja omisso. Queremos com isto dizer, como já referimos, que existe um verdadeiro direito à filiação: todos temos o direito de saber quem são os nossos progenitores. Há, evidentemente, exceções, entre elas, precisamente, no instituto da adoção, nomeadamente na adoção plena: o artigo 1987.o do Código Civil estabelece que «Depois de decretada a adoção plena não é possível estabelecer a filiação natural do adotado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de casamento», o que se compreende porquanto, visando a adoção estabelecer «um vínculo semelhante ao da filiação», fica, por esta via, restabelecida a maternidade, a paternidade, ou ambas, do menor.

Cremos ser inquestionável que a família biológica é, em regra, o ambiente ideal de desenvolvimento de uma criança. Só quando a família biológica falha, por inúmeras razões por todos nós conhecidas, se procura um outro ambiente familiar que proporcione o seu pleno desenvolvimento.

É este o sentido do n.o 6 do artigo 36.o da Constituição, que determina que «Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial». E não é por acaso que o número seguinte determina a existência do instituto da adoção. Quer isto dizer que o nosso ordenamento jurídico impõe que uma criança tenha sempre um pai e uma mãe? Nada mais longe da realidade, que nos mostra que a ausência de um progenitor é muitas vezes colmatada pelo outro progenitor, mantendo assim a criança condições essenciais ao seu crescimento. Tal como são conhecidas situações de menores que são confiados a familiares próximos, por se considerar que, face às circunstâncias do caso concreto, essa se afigura a solução mais adequada.

São, pois, inúmeras as respostas que a realidade nos oferece para ultrapassar a ausência dos progenitores. Os laços de afetividade constroem-se na diversidade que a própria natureza da vida nos proporciona e são neles que o direito procura respostas, reconstruindo, por via do direito, o que a vida destruiu. Não duvidamos, nem questionamos a capacidade de casais homossexuais proporcionarem o integral desenvolvimento físico, intelectual e moral de uma criança — isso seria negar a evidência. Recusar essa possibilidade a muitas crianças era não só, repetimos, negar a realidade como ignorar a força que a afetividade humana em si encerra. O que já não compreendemos é a intenção de se querer, por força da lei, estabelecer entre um casal homossexual e uma criança os efeitos jurídicos que decorrem da adoção, que tem por finalidade a reconstituição da filiação. A maternidade e a paternidade são conceitos singulares, construídos sobre a essência de todos nós. Podemos juridicamente ficcionar que assim não é, mas isso não terá a força de alterar o que na natureza é. Por isso, entendemos que não devemos confundir a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo criarem uma criança com a admissibilidade de esse casal assumir, conjuntamente, só a paternidade ou só a maternidade, como se de conceitos plurais se tratassem.

A filiação é um direito natural, substituído, tanto quanto possível, pela adoção, no interesse da criança. Estender esse regime a casais homossexuais com o argumento de que, à luz do nosso ordenamento jurídico, é possível estes contraírem casamento é construir um castelo jurídico sem terra por baixo. Aceitar a adoção por casais homossexuais é dar a uma criança duas paternidades, mas negar-lhe uma maternidade, ou vice- versa.

Votámos, e aplaudimos, a aprovação da lei que admitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo por entender que, no âmbito da liberdade individual, a submissão a um regime jurídico como o casamento apenas vincula a quem ele se quer submeter. Nem colhe, assim, em nosso entender, o argumento de que os casais homossexuais têm direito a ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais, porque, efetivamente, já o têm. Ambos estão sujeitos aos efeitos pessoais e patrimoniais que o casamento determina. Acresce que não pode confundir-se o conceito de família com o do casamento, como se uma realidade fosse causa necessária da outra. Não o é. Seria, também aqui, negar a evidência considerar inexistentes as famílias construídas sem que na sua origem esteja a instituição casamento.

Em segundo lugar — e o mais importante —, incluir nos direitos decorrentes do casamento o direito à adoção é, antes de mais, ignorar que o direito à adoção é, fundamentalmente, da criança, não dos cônjuges. Entendemos ser possível recorrermos a outros institutos que salvaguardam o direito dos menores e também protegem aqueles que os têm a seu cargo, independentemente da sua orientação sexual.

Nesta declaração de voto, não podemos deixar de lamentar que um tema por todos reconhecido como de verdadeira consciência de cada um tenha acabado por ter sido politicamente instrumentalizado no pior sentido que estas palavras podem abarcar.

Como também lamentamos que se procure criar, em alguns debates, um clima que parte do princípio «se não és por mim, és contra mim», com juízos de valor relativos a quem não acompanha o projeto de lei dignos da que já julgava enterrada «ideologia do tratamento».

Os Deputados do PS, Isabel Oneto — João Portugal.

 

Nota: optámos por deixar neste site, sem comentários ou contra-argumentações, estas declarações de voto. Cremos que elas falam por si e revelam, todas, que os verdadeiros interesses destas deputadas e destes deputados não passam pelo bem estar de quaisquer crianças.

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