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Deputad@s do PS entregam projeto de co-adoção

Submitted by on Thursday, 26 July 2012No Comment

Um grupo de deputadas/os do PS, encabeçado por Isabel Moreira, Pedro Delgado Alves e Elza Pais, apresentaram uma proposta de co-adoção para casais de pessoas do mesmo sexo.

Este é uma das reivindicações mais antigas da ILGA Portugal uma vez que permite proteger famílias e crianças que se encontram numa situação legalmente frágil neste momento.

O projeto visa a extensão da filiação nos casos em que apenas um/a dos/as cônjuges detém o poder parental aos casais de pessoas do mesmo sexo, tal como acontece com casais heterossexuais.

Projeto de Lei n.º 278/XII

 

Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil

 

Nos últimos anos tem-se tornado cada vez mais claro o aumento do número de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, que constituem família e cujos filhos, biológicos ou adotados, crescem num contexto familiar desprovido de proteção jurídica adequada. Com vista a dar uma resposta clara ao problema, o presente projeto de lei destina-se a oferecer um quadro jurídico mais seguro a situações residuais não solucionadas por institutos conhecidos como o da adoção.

Não se trata, portanto, para já, de revisitar temas como o do alargamento do instituto da adoção a todas as pessoas, solução que, a bem da verdade, tudo incluiria, mas de atender a um olhar pragmático que as realidades familiares já existentes nos exigem.

Conscientes de que a adoção singular já é permitida, independentemente da orientação sexual do adotante, mas já não a adoção conjunta por um casal do mesmo sexo, vedada pelo artigo 3º da Lei nº 9/2010, de 31 de Maio e pelo artigo 7º da lei 7/2001, de 11 de Maio, politicamente não é possível pôr termo a todos os resquícios de discriminações fundadas no preconceito quanto à homossexualidade.

 

Para muitos ainda não é líquido, por mais que a realidade e os estudos sobre a matéria demonstrem o contrário, que decorre, sem especificidade justificante que o excecione, do princípio da justiça, do princípio da igualdade, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, do direito à parentalidade e do superior interesse da criança a atribuição em matéria familiar e parental às famílias homoparentais de todos os direitos das demais.

 

Se os proponentes nunca se afastaram destes princípios, consideram que certamente não escapará a qualquer reflexão, que atravessará todas as ideologias, a aprovação de um projeto que pretende acautelar o futuro, o bem-estar e a segurança no imprevisto de crianças que já nasceram, já existem, já vivem os seus dias em famílias homoparentais, sendo no entanto biologicamente ou por adoção ligadas pelo vínculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal.

 

Todos conhecem estas famílias, famílias em que alguém adota singularmente, casando mais tarde ou vivendo em união de facto, sendo este cônjuge ou este unido de facto, na realidade, tão pai ou tão mãe de facto e nos afetos como quem detém o vínculo jurídico da parentalidade.

 

Do que se trata, com este projeto de lei, é de prevenir um colapso injusto, emocionalmente irreparável e insustentável do ponto de vista do superior interesse da criança.

Do que se trata é de dar solução – insiste-se – a casos reais já consumados.

Está em causa evitar, por exemplo, situações conhecidas e dolorosas de descrever pela sua crueldade: basta imaginar uma criança, educada por dois homens casados, até aos 10 anos de idade, morrendo nessa data o pai biológico num acidente.

Aquela criança, que não distingue a nenhum nível qualquer dos pais, não tem, no entanto, o mais ténue vínculo jurídico com o, para si, pai sobrevivente. Pode mesmo vir a ser arrancada dos seus braços pela família do pai falecido, mesmo que não tenha tido qualquer contacto com ela ao longo da sua vida.

É justo perguntar: como é que o Direito não impede, pelo menos, esta cegueira perante o que já existe? A resposta passa por permitir que, havendo um casal casado ou unido de facto do mesmo sexo e sendo um dos elementos do casal progenitor de uma criança possa, por sentença judicial, permitir-se a co-adoção por parte do membro do casal não progenitor. A co-adoção é irrevogável, desde que outra parentalidade, claro, não esteja estabelecida.

Trata-se de passar do singular para o plural, de reconhecer que a realidade é muito mais rica do que qualquer ficção baseada num modelo único: eis um passo fundamental para que todos possamos viver melhor.

Não há, pois, que paralisar perante as perguntas habituais: como vai ser educada uma criança por um homem gay? Num casal de pessoas do mesmo sexo, quem faz “de pai” e “de mãe”? Como é que uma criança reage se o pai ou a mãe for transexual? Como podem duas mulheres lésbicas criar bem um rapaz?

Todas estas questões, e muitas outras, já foram enfrentadas — e bem enfrentadas — por milhões de famílias de pessoas LGBT, ao longo dos tempos e um pouco por todo o mundo. E, baseadas em toda a investigação científica existente, as academias de profissionais das mais diversas áreas (como a Pediatria, Medicina, Psicologia e Serviço Social, entre outras) mais respeitadas mundialmente, afirmam, sem margem para dúvida, que as crianças criadas por pessoas LGBT ou por casais de pessoas LGBT têm um desenvolvimento emocional e social em tudo semelhante ao das crianças que integram as restantes famílias.

Mas, voltando ao ponto fundamental, nada melhor do que responder a todas estas questões com a realidade: vidas concretas de casais, pais, mães e crianças. Em suma, famílias. Muitas vezes há quem se esqueça de que as pessoas LGBT são pessoas. Partilham as mesmas vontades básicas que os fazem seres humanos: amar e ser amado, cuidar das suas famílias.

De facto, estamos a pensar no que já existe e o que já existe não é a família, mas famílias: aquela expressão não passa de um pretenso ideal-tipo que nada tem de ideal: ainda ninguém conseguiu provar que um determinado formato de família gera mais bem-estar nos seus elementos do que outro. E nada tem de típico: dados estatísticos, por menos informação desagregada que contenham, comprovam a diversidade das estruturas familiares atuais. Mas, na verdade, não precisamos de números para constatar o óbvio: basta olhar para cada um de nós e para as pessoas que conhecemos para comprovar a diversidade das famílias.

Cada um de nós tem a sua própria ideia de família, resultante diretamente da experiência de vida pessoal. Mas há um mínimo denominador comum a quase todas estas noções e um deles é o pretendido por este projeto: o do refúgio e da segurança que esperamos receber e dar no nosso núcleo familiar.

Faça-se um teste à coerência do nosso sistema jurídico à luz do princípio da justiça e das realidades familiares já existentes: num casal de sexo diferente recém-casado, por exemplo, o cônjuge – mesmo que conheça o filho há um mês – pode co-adotar, caso a criança só esteja legalmente registada no nome da mãe. Mas numa família em que duas mães planearam e levaram a bom termo a gravidez, a criança não tem, nem pode ter em Portugal, um vínculo legal de qualquer espécie à mãe não biológica. Isto não faz sentido. Salta aos olhos.

O projeto que apresentamos faz apenas isto: introduz coerência valorativa no sistema jurídico português, reconhecendo as famílias diversas com crianças cujos interesses superiores não estão acautelados; permite a co-adoção por parte do cônjuge ou unido de facto do pai ou mãe da criança, desde que não exista outra parentalidade anteriormente estabelecida.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime jurídico da co-adoção por parte dos cônjuges e unidos de facto, nos casais do mesmo sexo.

 

Artigo 2.º

Requisitos da co-adoção

1 – Quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo um deles responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adoção, pode o cônjuge ou o unido de facto co-adotar o referido menor.

2 – Só pode requerer a co-adoção dos filhos do cônjuge ou unido de facto quem tiver mais de 25 anos.

3 – Não pode ser requerida a co-adoção se existir um segundo vínculo de filiação estabelecido em relação ao menor.

4 – É necessário o consentimento para a co-adoção do menor que seja maior de 12 anos.

5 – As regras sobre adoção do filho do cônjuge previstas no Código Civil são subsidiariamente aplicáveis à co-adoção.

 

Artigo 3.º

(Constituição)

A co-adoção constitui-se por sentença judicial.

 

Artigo 4.º

(Efeitos)

1 – O cônjuge ou unido de facto co-adotante é considerado, para todos os efeitos legais, como pai ou mãe da criança.

2 – A sentença que decretar a co-adoção produz os efeitos previstos no artigo 1986.º do Código Civil aplicando-se, nomeadamente, os que resultam do Capítulo II do Título III do Livro IV do Código Civil.

 

Artigo 5.º

(Irrevogabilidade da co-adoção)

A co-adoção não é revogável, nem sequer por acordo dos interessados.

 

 

Artigo 6.º

(Nome)

O apelido do cônjuge ou unido de facto co-adotante pode ser acrescentado aos do menor, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o artigo 1875.º do Código Civil.

 

 

 

Artigo 7.º

Alteração ao Código do Registo Civil

É alterado o artigo 1.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 29/2007, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 100/2009, de 11 de Maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de Junho, 103/2009, de 11 de Setembro e 7/2011, de 15 de Março, passam a ter a redação seguinte:

“Artigo 1.º

[…]

1 – O registo civil é obrigatório e tem por objeto os seguintes factos:

a)      […]

b)     […]

c)      […]

d)     A co-adoção;

e)      (Anterior alínea d)

f)       (Anterior alínea e)

g)       (Anterior alínea f)

h)      (Anterior alínea g)

i)        (Anterior alínea h)

j)        (Anterior alínea i)

l)        (Anterior alínea j)

m)   (Anterior alínea l)

n)     (Anterior alínea m)

  • o)     (Anterior alínea n)

p)     (Anterior alínea o)

q)     (Anterior alínea p)

r)       (Anterior alínea q)

2 – […]

 

 

 

Artigo 69.º

1 – Ao assento de nascimento são especialmente averbados:

a)      […]

b)     […]

c)      […]

d)     […]

e)      A co-adoção;

f)       (Anterior alínea e)

g)      (Anterior alínea f)

h)      (Anterior alínea g)

i)        (Anterior alínea h)

j)        (Anterior alínea i)

l)        (Anterior alínea j)

m)   (Anterior alínea l)

n)     (Anterior alínea m)

  • o)     (Anterior alínea n)

p)     (Anterior alínea o)

q)     (Anterior alínea p)

r)       (Anterior alínea q)

s)      (Anterior alínea r)

2 – […]

3 – […]

4 – […]”

 

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

 

Os Deputados e as Deputadas,

 (Isabel Moreira)

 (Pedro Delgado Alves)

 (Elza Pais)

 (Maria Antónia Almeida Santos)

 (Jorge Lacão)

 (Pedro Nuno Santos)

 (Duarte Cordeiro)

 (Inês de Medeiros)

 (Rui Pedro Duarte)

(Ana Catarina Mendes)

 (Sérgio Sousa Pinto)

 

Leia aqui o projeto d@s deputad@s do PS (em formato pdf)

 

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