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Declarações de voto: referendo

Submitted by on Wednesday, 29 January 2014No Comment

13855003212661Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.o 857/XII (3.a):

António Prôa:
Votei favoravelmente o projeto de resolução n.o 857/XII (3.a), cumprindo a decisão do Grupo Parlamentar do PSD relativa à «disciplina de voto».

No entanto, e dada a sensibilidade, importância e significado da deliberação e, mais ainda, das possíveis consequências para o país quanto ao modelo de sociedade e para a credibilidade do Parlamento, considero que o referendo para este tema e neste momento, deveria ter sido objeto de maior ponderação.

Tenho dúvidas sobre a oportunidade do recurso ao referendo no momento do processo legislativo em que se encontravam iniciativas legislativas sobre a matéria, após discussão e votação na generalidade e após um alargado período e processo de audições e discussão na especialidade;

Tenho também dúvidas sobre a pertinência deste instrumento de consulta popular, tratando-se de matéria de eventuais direitos de minorias;

Tenho as maiores dúvidas sobre a oportunidade de convocação de um referendo nacional na atual conjuntura de crise económica e social que o país atravessa.

Na dúvida, nas dúvidas, a posição mais adequada seria a de votar contra a proposta de realização deste referendo e neste momento. Não o fiz em respeito pela «disciplina de voto» estabelecida pelo Grupo Parlamentar do PSD.

A presente declaração de voto em nada se relaciona com a minha opinião quanto às questões propostas a referendo, sobre as quais tive já ocasião de me pronunciar aquando da votação na generalidade das respetivas iniciativas legislativas.

O Deputado do PSD, António Prôa.

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Carina Oliveira ? Nuno Reis:

Votámos em cumprimento da disciplina de voto a que estamos vinculados, tendo, no entanto, discordância de opinião no que diz respeito ao teor do projeto em apreço.

As razões que desejamos deixar expressas na presente declaração de voto quanto a essa discordância são as que seguidamente se expõem:

1 ? Temos as maiores reservas quanto à oportunidade política de apresentação deste referendo.

Num país que ainda não terminou o mais duro ajustamento económico e financeiro da sua História democrática, e que se viu a braços com situações de gravidade do ponto de vista da emergência social, não parece ser este o tempo para se falar de referendo nacional a um tema que diz respeito a uma minoria da população.

2 ? A salutar tradição do PSD de liberdade de voto em matérias sensíveis seria uma natural decisão que se esperaria que tivesse acontecido.

Fosse qual fosse o resultado final da votação sobre o projeto que estava em cima da mesa pela mão do Partido Socialista, essa liberdade de voto não deveria ter sido impedida.

3 ? Quanto à matéria a referendar, a nossa posição é e será a mesma tida aquando da primeira votação, contra a coadoção, e a possibilidade de adoção de crianças por casais do mesmo sexo.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira ? Nuno Reis. ??


Francisca Almeida:

No dia 17 de maio, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, a coadoção por casais do mesmo sexo.

Seguiu-se um cuidadoso trabalho de especialidade que decorreu sob a égide da 1.a Comissão Parlamentar. Com efeito, foi constituído um grupo de trabalho presidido pelo PSD, em concreto pela Sra. Deputada Carla Rodrigues, que levou a efeito um conjunto muitíssimo amplo de audições a diferentes personalidades, instituições e entidades e que recebeu e analisou estudos de diferentes áreas, particularmente no domínio das ciências sociais. Todas as audições foram disponibilizadas on-line no sítio eletrónico do Parlamento.

Paralelamente, teve lugar um intenso debate na sociedade civil, que chegou mesmo aos canais de televisão de difusão nacional em sinal aberto.

O diploma estava, pois, do meu ponto de vista, em condições de poder ser sujeito a votação final global pelo Plenário.

Sucede, todavia, que, entretanto, alguns Deputados do PSD apresentaram um projeto de resolução de referendo com o objetivo de submeter a apreciação dos portugueses a coadoção e, bem assim, a adoção sem reservas por casais do mesmo sexo. Ora, salvo o devido respeito, o projeto de resolução de referendo ? apresentado não no início mas no final do processo legislativo ? constituiu, do meu ponto de vista, uma «manobra dilatória» usada ao nível do processo legislativo, para obstar à votação final global do projeto de lei n.o 278/XII (1.a), interrompendo o processo legislativo em curso.

Acaso assim não fosse, sempre teria sido o mesmo apresentado aquando da apresentação, pelo Partido Socialista, do projeto de lei n.o 278/XII (1.a) ou, pelo menos, antes de o grupo de trabalho ? presidido pelo próprio PSD, recorde-se ? finalizar o seu extenso trabalho de especialidade.

É consabido que o Grupo Parlamentar do PSD discutiu e deliberou no sentido de incluir na disciplina de voto este projeto de resolução por entender que o mesmo não reporta à substância da matéria ? a coadoção ? mas apenas à intenção referendária. É, do meu ponto de vista, um argumento que não colhe, porquanto não fosse o PS ter apresentado o projeto de lei n.o 278/XII (1.a) por certo não teriam os Deputados do PSD apresentado um projeto de resolução de referendo, pelo que, salvo o devido respeito, estão os dois diplomas intrinsecamente conectados.

O sentido de voto que assumi nesta votação decorre, pois, exclusivamente, dos imperativos de solidariedade partidária ? que resultaram de uma votação alargada a todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD ? e não corresponde nem condiciona o sentido de voto assumido e a assumir na votação do projeto de lei n.o 278/XII (1.a), nem tampouco no referendo, caso venha o mesmo a ter lugar.

A Deputada do PSD Francisca Almeida.

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Mónica Ferro ? Miguel Frasquilho ? Cristóvão Norte ? Ângela Guerra ? Maria Paula Cardoso ? Maria José Castelo Branco ? Maria da Conceição Caldeira ? Ana Oliveira ? Sérgio Azevedo:

Votou-se, no dia 17 de janeiro de 2014, um projeto de resolução apresentado por um grupo de Deputados do PSD que tem como fim a realização de um referendo nacional em que se pergunta aos portugueses e portuguesas se concordam com a coadoção em casais homossexuais e se concordam com a adoção sem reservas por casais homossexuais.

Ora, sem desprimor pelo papel relevante que o instituto do referendo deve suscitar no quadro dos instrumentos de aprofundamento da democracia e participação dos cidadãos, urge preservar o espaço de representatividade que legitimamente está reservado à Assembleia da República, mais a mais quando no caso vertente transcorria um processo legislativo encetado com a apresentação e aprovação em plenário de uma proposta que previa a coadoção em casais do mesmo sexo. Para a realização deste processo legislativo organizou-se um grupo de trabalho que levou a cabo 17 audições, disponibilizou on-line inúmeras páginas de estudos científicos, depoimentos e documentos e logrou promover uma discussão mais alargada sobre a coadoção em casais do mesmo sexo.

Os signatários desta declaração de voto entendem que o processo legislativo que estava em curso não devia ter sido interrompido e que um referendo sobre esta matéria, a ser apresentado, o devia ter sido quando a proposta do Partido Socialista que iniciou o referido processo legislativo foi apresentada.

Os signatários desta declaração de voto haviam votado, em 17 de maio de 2013, a favor da proposta que previa a coadoção em casais do mesmo sexo ? e voltarão a fazê-lo sempre que essa mesma matéria lhes for apresentada e sobre ela puderem deliberar, seja na Assembleia da República, seja em referendo. E fizeram- no porque acreditavam, e acreditam, que se trata de uma questão de direitos humanos, de dignidade, de realização do superior interesse da criança (como afirmado na Convenção sobre os Direitos das Crianças) e de pôr fim a uma discriminação inaceitável contra as famílias homossexuais.

A proposta de realização do referendo acima referido foi levada à reunião plenária do Grupo Parlamentar do PSD no dia 15 de janeiro de 2014, de modo a decidir da existência ou não de liberdade de voto quando esta matéria fosse votada no Plenário da Assembleia da República. No Partido Social Democrata, ao contrário de algumas outras forças partidárias, existe a salutar tradição de conceder liberdade de voto em matérias de consciência e verdadeiramente fraturantes (que possam causar divisões ou, pelo menos, reação da sociedade) ? o que aconteceu, por exemplo, com a interrupção voluntária da gravidez, ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Foi entendido pelo acima referido plenário do Grupo Parlamentar do PSD que na decisão da realização do referendo em causa não deveria existir liberdade de voto. Na votação que então ocorreu, cerca de 80 Deputados do PSD votaram a favor da disciplina de voto, tendo apenas 13 Deputados, entre os quais se contam os signatários desta declaração de voto, votado pela liberdade de voto. Foi, assim, democraticamente decidido pelo Grupo Parlamentar do PSD que deveria existir disciplina de voto. A decisão não foi nem da direção do Grupo Parlamentar, nem da direção do Partido, mas do coletivo do Grupo Parlamentar, democraticamente, com uma expressiva maioria. É assim em democracia ? umas vezes ganha- se, outras vezes perde-se. Foi o que agora aconteceu com os signatários desta declaração: perdemos.

E porque fazemos parte de um Grupo Parlamentar onde existem regras ? que se não forem observadas colocam em causa a sua própria existência ?, decidimos respeitar o resultado democrático da votação interna ocorrida.

Votámos, por isso, alinhadamente com a bancada parlamentar do PSD e apresentamos a presente declaração de voto para esclarecer a nossa posição: discordamos da forma como o processo foi gerido e consideramos que a proposta para a realização do referendo foi apresentada num momento desadequado e veio interromper o processo legislativo em curso ? o que, apesar de não ser caso virgem (já no passado o mesmo aconteceu, por exemplo, no caso da interrupção voluntária da gravidez, em que um projeto de lei ficou suspenso por um projeto de resolução a propor um referendo), entendemos que não devia ter acontecido.

Entendemos que o processo legislativo em curso devia ter sido concluído, o que teria constituído a forma mais correta de atuar. Os signatários desta declaração de voto bateram-se por essa mesma conclusão no plenário do Grupo Parlamentar, votaram e perderam. democraticamente. Continuarão, agora, a lutar por esta mesma causa em que acreditam, seja em referendo, no Parlamento, ou em qualquer outro fórum de decisão da sociedade civil.

Os Deputados do PSD Mónica Ferro ? Miguel Frasquilho ? Cristóvão Norte ? Ângela Guerra ? Maria Paula Cardoso ? Maria José Castelo Branco ? Maria da Conceição Caldeira ? Ana Oliveira ? Sérgio Azevedo.

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Mota Amaral.:

Votei com o Grupo Parlamentar do PSD pela realização de um referendo sobre a adoção em casais de pessoas do mesmo sexo.

Na votação em que a posição do Grupo foi definida fui um dos 12 que votaram contra.

Não hesito, porém, em aceitar a decisão da maioria, por a questão concreta ? convocar um referendo ? não me colocar quaisquer problemas, nem políticos nem de consciência.

Não se trata de uma situação de compromisso de voto ? habitualmente designada por disciplina de voto, erradamente ? por tal regime se aplicar apenas, na minha interpretação dos preceitos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, às matérias envolvendo as garantias de governabilidade do País, que são da competência dos partidos políticos, conforme a Constituição ? o que não é manifestamente o caso!

Pessoalmente, entendo que não faz sentido convocar no caso um referendo, para mais nas circunstâncias de crise económica e social que vive o povo português.

Antecipo que o referendo, se porventura o Presidente da República o convocar, o que julgo não irá acontecer, não terá votação suficiente para ser vinculativo, devolvendo ao Parlamento a responsabilidade de tomar a decisão que me parece alguns temem agora assumir.

O Deputado do PSD/Açores, Mota Amaral.

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Ricardo Baptista Leite:

A Assembleia da República discutiu em Plenário, no dia 16 de janeiro, o projeto de resolução n.o 857/XII, apresentado por alguns Deputados do PSD, e que propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

O meu sentido de voto foi favorável no estrito respeito pela disciplina decretada pela direção do Grupo Parlamentar do PSD.

Caso tivesse sido dada liberdade de voto, o meu sentido de voto teria sido contra o projeto de resolução em causa.

A este respeito, gostaria apenas de salientar que no Grupo Parlamentar do PSD, tradicionalmente, sempre que estão em causa matérias de consciência, é dada liberdade de voto. Recordo que nesta Legislatura, por diversas vezes, e exatamente por esta razão, vários diplomas têm sido objeto de votações dissonantes por parte da bancada, como recentemente aconteceu com os diplomas da coadoção e da adoção por pessoas do mesmo sexo. Todavia, entendeu a direção que a proposta de realização de um referendo é algo que se distingue da respetiva matéria substantiva que coloca a consulta pública. Por esse motivo, foi decretada disciplina de voto. Não concordei, mas respeitei.

Não sendo por princípio desfavorável à realização de qualquer referendo, neste caso concreto votaria contra por várias razões.

Em primeiro lugar, pelo contexto político, económico e social em que o mesmo é proposto. Em segundo lugar, porque não me revejo nos argumentos dos proponentes. É verdade que esta matéria não tem sido objeto de «discussão pública aturada e repetida» no passado,

com particular responsabilidade por parte daqueles partidos que a colocam repetidamente a votação, tal como é verdade que esta é uma matéria cuja decisão implica acrescida responsabilidade, uma vez que é «um caminho de não retorno».

Todavia, hoje, não podemos negar que este projeto de resolução é proposto após um longo e extenso debate que ocorreu na Assembleia da República, tanto na generalidade como na especialidade, onde foram ouvidos os mais diversos quadrantes da sociedade e recebidos inúmeros contributos. Em consciência, não é possível afirmar que a Assembleia da República, através dos seus Deputados, não estaria em condições de assumir a responsabilidade do voto, que no meu caso seria contra.

Mais: também dificilmente acompanho o argumento de que um referendo nestas matérias é o melhor expediente para estimular o debate público e apurar uma vontade maioritária representativa. Na minha opinião, sob a iminência de um referendo, o mais provável é assistirmos a um extremar de posições, normalmente associado a uma excessiva e perigosa particularização, que em nada beneficiará uma decisão ponderada e consciente sobre o sujeito de todas as nossas preocupações: a criança.

O Deputado do PSD, Ricardo Baptista Leite.

Diário da AR, aqui.

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