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Conselho Nacional de Juventude: posição

Submitted by on Wednesday, 29 January 2014No Comment

images (5)Da Legitimidade do Parlamento em legislar sobre a Co-Adoção em casais do mesmo sexo

O Conselho Nacional de Juventude, através do trabalho desenvolvido em sede de Comissão de Assuntos Sociais, no seguimento da tomada de posição assumida anteriormente aquando da aprovação na generalidade do Projecto-Lei que regula a co-adoção em casais do mesmo sexo, vem por este meio expressar a sua total discordância com o projecto de resolução, aprovado no passado dia 17 de Janeiro em plenário na Assembleia da República, e que visa convocar os cidadãos a pronunciarem-se por sufrágio directo e secreto, acerca da adoção e co-adoção por parte de casais constituídos por pessoas do mesmo sexo.

Consideramos que um referendo é inquestionavelmente um espaço privilegiado de expressão cívica, que estimula o debate e a reflexão na sociedade civil sobre questões de elevada importância, e cuja necessidade é fortalecida caso não existam certezas na legitimidade para actuar ou homogeneidade na base social de apoio de cada partido político. É por tudo isso, e também pelo elevado respeito que temos pelo instituto do referendo, que não podemos aceitar que este seja utilizado como expediente político, para legislar sobre questões que dizem respeito a direitos fundamentais de minorias.

Acreditamos que a sociedade é constituída por tudo aquilo que se realiza no exercício da liberdade de cada um de nós, e não podemos ignorar, as múltiplas formas em que as famílias se expressam hoje no quotidiano. É do nosso entender, que o legislador está suficientemente habilitado e tem a responsabilidade cívica e moral, de eliminar restrições injustas, que estabelecem um paradigma de desigualdade em relação a algumas crianças apenas porque se encontram num contexto familiar que não corresponde ao normativo – sob pena de se estar a violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 14 (proibição da discriminação) em conjugação com o artigo 8 (direito ao respeito pela vida privada e familiar).

O privilégio de vermos a nossa família legalmente reconhecida pelo Estado não pode ser atribuído de forma selectiva. É intolerável ignorar e excluir, pessoas e crianças, que criam laços afectivos dignos e sinceros entre si, mas que continuam desprovidas de um enquadramento jurídico e legal que as proteja.

É prioritário criar condições de tutela efectiva para todos.

Direção do Conselho Nacional de Juventude

Leia aqui o documento.

29 janeiro 2014

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