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Conselho Nacional de Juventude: Moção de Condenação do Chumbo do Projeto de Lei n.º 278/XII

Submitted by on Tuesday, 18 March 2014No Comment
conselhonjuventudeMoção de Condenação do Chumbo do Projeto de Lei n.º 278/XII
Nos últimos anos tem-se testemunhado uma diversidade de conquistas legislativas e de políticas públicas na proteção dos direitos das minorias. A orientação sexual está hoje abrangida no Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, que assegura a igualdade e a dignidade social; a Lei da Educação Sexual em Meio Escolar (6 de Agosto de 2009), a Lei do Casamento Civil que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo (31 de Maio de 2010) e a Lei de Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil (15 de Março de 2011) merecem destaque, quer por contribuírem para o aumento concreto de qualidade de vida das pessoas, quer pelo impacto pedagógico que encerram.

O Conselho Nacional de Juventude em tomada de posição anterior já reiterou a necessidade em se aprovar o Projeto de Lei n.º 278/XII, que consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo.

O chumbo deste projeto de lei no passado dia 14 de março deixa crianças e respectivas famílias desprovidas de enquadramento jurídico e proteção legal. São crianças remetidas a uma cidadania secundária na sociedade portuguesa, por serem filhas de duas mães ou de dois pais. É uma situação que vai contra a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Declaração Universal dos Direitos Humanos – tal como nos lembrou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ao condenar a Áustria em fevereiro de 2013 e como foi referido por Nils Muižnieks, Comissário Europeu dos Direitos Humanos numa carta endereçada ao Parlamento português. O chumbo deste projecto de lei reitera uma situação de clara desigualdade entre crianças: as que são educadas por pessoas de sexo diferente dispõem de um regime jurídico que aquelas educadas por pessoas do mesmo sexo não dispõem. O Instituto de Apoio à Criança defendeu publicamente que este era um projecto de lei que ia ao encontro do superior interesse das crianças. Conclusão partilhada, também publicamente, pela UNICEF. De salientar ainda que a Amnistia Internacional considerou o chumbo uma oportunidade perdida para harmonizar a lei portuguesa com a lei internacional e europeia. Isto porque o chumbo deste projecto de lei, mantém Portugal apenas ao lado da Rússia, da Ucrânia e da Roménia no que toca à proteção de crianças educadas em famílias homoparentais.

De referir também que este chumbo vai contra o vasto consenso científico atingido nesta matéria, tal como foi referido pela Ordem dos Psicólogos nas audições parlamentares. Vários órgãos colegiais de renome já demonstraram que uma criança educada por um casal de pessoas do mesmo sexo em nada é prejudicada. O desenvolvimento cognitivo, emocional e físico não é afectado pelo sexo ou orientação sexual dos educadores tal como já concluíram a Academia Americana de Psiquiatria Infantil e Adolescente, Academia Americana de Pediatria, a Associação Médica Americana e a Associação Americana de Psicologia.
Os deputados eleitos têm o dever cívico e moral de identificar e corrigir qualquer injustiça que contribua para a existência de cidadãs e cidadãos de primeira e segunda categoria . Ao chumbar esta proposta de lei, a Assembleia da República condena estas crianças a um limbo legal, que teima em não reconhecer as relações afetivas que as unem aos seu pais ou mães de facto. O legislador coloca a sua opinião pessoal enviesada acima do interesse das crianças e das suas famílias e vai contra os pareceres de quem conhece e trabalha com esta realidade.

Nenhuma lei poderá impôr um modelo único de família, e nenhuma lei, ou a falta dela, conseguirá eliminar os laços afectivos e emocionais que compõem qualquer família. A Lei, e por conseguinte o legislador, tem de reconhecer a realidade que regula e não, contribuir para a sua invisibilização.

O Conselho Nacional de Juventude solidariza-se com estas crianças e com as suas famílias e urge para que, com a maior urgência, a Assembleia da República corrija esta vergonhosa situação.
O Conselho Nacional de Juventude.

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