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comunicado: Tribunal decide que bem-estar das crianças não espera por Parlamento

Submitted by on Thursday, 11 October 2012One Comment

Justiça: casais de gays ou de lésbicas já podem exercer responsabilidades parentais

Tribunal decide que bem-estar das crianças não espera por Parlamento

Foi hoje divulgada uma decisão judicial que atribui responsabilidades parentais face a uma criança de dois anos ao casal constituído por Eduardo Beauté e Luís Borges. O tribunal decidiu assim que seria preferível reconhecer legalmente o exercício das responsabilidades parentais por este casal de homens do que mantê-las artificialmente associadas à família biológica.

Cada criança merece o compromisso das suas figuras parentais e cabe ao Estado garantir esse compromisso e a segurança de cada criança.
Nesta decisão, o primado do bem-estar das crianças é evidente: está mais do que estabelecido, no plano da ciência, que não é nem pode ser a orientação sexual ou o sexo das figuras parentais que determina esse bem-estar. E sabemo-lo também com base nas muitas famílias arco-íris que já existem em Portugal – um país que já tem muitas crianças que são criadas por casais do mesmo sexo. Falta, porém, garantir o seu reconhecimento face à lei. Falta garantir a segurança destas crianças e das suas famílias. Falta garantir que as famílias que já existem de facto existam também de direito.
Justiça é garantir que duas mães ou dois pais que estabelecem e concretizam um projeto parental assumam um vínculo legal face às suas crianças. São as crianças que têm, em primeiro lugar, direito a este vínculo, com todas as implicações e responsabilidades associadas para as figuras parentais – e com todos os direitos para mães ou pais que permitam exercer essas responsabilidades.
E justiça é também implementar o princípio constitucional da igualdade, bem como o direito a constituir família – que é garantido não só na Constituição mas enquanto princípio elementar dos Direitos Humanos.
No início deste ano, o Parlamento português recusou, por maioria, estender o acesso à procriação medicamente assistida a casais de mulheres e recusou ainda estender a adoção a casais do mesmo sexo. Torna-se cada vez mais evidente que os votos contrários a estas projetos (que incluíram toda a bancada do PCP e a quase totalidade das bancadas do PSD e do CDS-PP, bem como alguns votos da bancada socialista) foram votos contra o bem-estar de crianças concretas, tentando fazer vingar preconceitos e fazer incidir esses preconceitos na segurança de muitas famílias do Portugal de hoje. É ainda mais claro agora que esses foram momentos de agressão às nossas famílias, e às nossas crianças.
O que o tribunal decidiu face a este caso concreto é que as crianças não esperam por estes partidos. Se a maioria dos partidos com representação parlamentar não sabe exercer a sua responsabilidade face às nossas crianças, o tribunal estabeleceu que casais do mesmo sexo já sabem exercer responsabilidades parentais.
Aproxima-se o agendamento de mais um projeto de lei que pretende o reconhecimento legal das famílias que já existem. As nossas crianças e as nossas famílias não podem esperar e o Parlamento terá a oportunidade de demonstrar ter aprendido o significado da palavra “responsabilidade”. Caso não o faça, a Justiça continuará a ensinar ao Parlamento o significado da palavra “vergonha”.
10 de outubro de 2012
A Direção da Associaçao ILGA Portugal

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