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Comunicado: Reparação, coerência, igualdade

Submitted by on Tuesday, 17 November 2015No Comment

vergonhanojo (1)ILGA Portugal incita Parlamento a aprovar o fim da discriminação no acesso à candidatura à adoção e no acesso à procriação medicamente assistida.

Ao longo das próximas duas semanas, a Assembleia da República vai debater e votar vários projetos de lei que visam eliminar as últimas discriminações em função da orientação sexual que ainda estão consagradas na lei portuguesa: no acesso àcandidatura à adoção e no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Somente a eliminação de ambas significará o fim da discriminação no âmbito da parentalidade e, finalmente, a igualdade plena perante a lei.

O debate da coadoção na última legislatura trouxe para o espaço público as realidades das muitas famílias que já existem em Portugal: famílias compostas por casais do mesmo sexo que já são mães ou pais, embora não tenham esse reconhecimento na lei. As realidades contrariam os fantasmas do preconceito e mostram que já há muitas crianças nas nossas escolas e na nossa sociedade com uma estrutura familiar que a lei continua a não reconhecer, com prejuízo evidente para as próprias crianças. O Parlamento, na legislatura anterior, optou por conscientemente prejudicar direitos de muitas crianças em nome do preconceito. A violência e o extremismo dessa decisão foram inéditas, nomeadamente por parte de partidos que no passado tinham já demonstrado responsabilidade face a questões de discriminação. É tempo de reparação.

Mas é também tempo de coerência.
A República Portuguesa tem como princípio fundamental o princípio da igualdade e a Constituição proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual, garantindo ainda o direito a constituir família em condições de plena igualdade.
Também as obrigações internacionais de Portugal em matéria de Direitos Humanos estão hoje a ser violadas. Isso foi evidente na discussão da questão da coadoção, com o próprio Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa a avisar o Parlamento dessa violação já identificada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, num aviso que o Parlamento optou por ignorar. Por sua vez, o acesso de todas as mulheres à PMA é também necessário para a implementação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e quer a questão da PMA quer a questão da candidatura à adoção por casais do mesmo sexo foram também levantadas aquando da recente Revisão Periódica Universal de Portugal nas Nações Unidas.
As obrigações que Portugal assumiu face aos Direitos Humanos vêm assim reforçar a obrigação constitucional de salvaguardar a igualdade no respeito dos projetos e realidades familiares da casais do mesmo sexo.

O debate parlamentar e público em torno da coadoção em casais do mesmo sexo, na legislatura anterior, tornou particularmente claro que qualquer posição que pretenda manter uma qualquer discriminação no âmbito da parentalidade não é sustentável porque não é possível argumentar sequer de forma séria no sentido da manutenção da discriminação. Já foi demonstrado à exaustão no próprio Parlamento que os argumentos favoráveis ao fim da discriminação são, esses sim, de uma solidez imbatível. Por todo o mundo, órgãos de referência das diferentes especialidades relacionadas com crianças (da Pediatria à Psicologia, passando pela Psiquiatria, Medicina Familiar ou Serviço Social) já se pronunciaram de forma inequívoca marcando o consenso das diferentes áreas do saber em torno do fim da discriminação de casais do mesmo sexo face ao exercício da parentalidade. Também em Portugal, a Ordem dos Psicólogos fez um estudo aprofundado que partilhou no Parlamento, demonstrando que não há qualquer argumento válido que possa contrariar o fim das discriminações no acesso à parentalidade.

É assim hoje mais do que evidente que o Estado não pode, em coerência, afirmar que um casal do mesmo sexo, casado ou unido de facto, não tem condições para se candidatar à adoção. 
Mas é também evidente que o Estado não pode, em coerência, afirmar – e bem – que uma mulher tem o direito de interromper uma gravidez em condições de segurança mas que simultaneamente não tem o direito de a iniciar com o recurso às técnicas de PMA. Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres exigem respeito e exigem coerência nesse respeito. E é impensável tentar impedir um casal de mulheres de realizar em Portugal o seu desejo de parentalidade através do acesso a técnicas de PMA que já existem e estão disponíveis para outros casais. A atual proibição continua a empurrar mulheres e casais de mulheres portuguesas para o turismo civilizacional para países como Espanha, que desde 1988 disponibiliza as técnicas de PMA para qualquer mulher maior. A votação dos projetos relativos às técnicas de PMA será assim particularmente decisiva, não só em termos de recusa da homofobia mas também em termos de recusa do sexismo.

Só com o fim das discriminações no acesso à adoção e à PMA poderemos celebrar o marco histórico em que o Estado recusa, enfim, apoiar na lei a discriminação. Todas as discriminações na lei nos envergonham enquanto sociedade e contrariam os princípios que nos definem enquanto República. Nas próximas duas semanas, os partidos com representação parlamentar e as deputadas e os deputados de cada partido vão ter a oportunidade de fechar o ciclo da discriminação na lei.
Sim, há muito mais a fazer. Sim, o Estado tem a obrigação de contribuir para a luta que sabemos que será longa contra a discriminação na sociedade. Mas só poderá fazê-lo de forma credível se não a impuser, contraditoriamente, na própria lei.

É tempo de virar a página na história da discriminação.
É tempo de reparação, é tempo de coerência, é tempo de igualdade. 

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