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comunicado: ILGA Portugal interpõe ação contra o Estado pela qualidade de vida de crianças e das suas famílias

Submitted by on Wednesday, 6 March 2013No Comment

Co-adoção em casais do mesmo sexo

ILGA Portugal interpõe ação contra o Estado pela qualidade de vida de crianças e das suas famílias
A ILGA Portugal entregou hoje no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação popular contra o Estado português, o Ministério da Justiça e o Instituto de Registos e Notariado.
Apresentando o exemplo de 10 famílias concretas, queremos justiça para as crianças que são criadas por casais do mesmo sexo e justiça para as suas famílias, pretendendo que seja reconhecida no registo a parentalidade a ambos os membros do casal, casado ou unido de facto, nos casos em que há uma situação de co-parentalidade mas em que a criança só tem uma figura parental legalmente reconhecida.
Paulo Côrte-Real, Presidente da ILGA Portugal, explica: “Sempre privilegiámos o papel pedagógico de decisões políticas, mas estando em causa a qualidade de vida de crianças e das suas famílias, queremos marcar a urgência absoluta deste reconhecimento com este processo judicial que vem também demonstrar, com uma dezena de exemplos, uma realidade que é aliás bem mais abrangente”.
Isabel Advirta, Vice-Presidente da ILGA Portugal e coordenadora do grupo Famílias Arco-Íris, afirma: “É fundamental e urgente que a Constituição seja respeitada e que a discriminação não incida sobre os direitos e sobre o bem-estar das nossas crianças e das suas famílias. E é fundamental e urgente que os compromissos de Portugal com os Direitos Humanos sejam respeitados.”.
Mariana e Marta, um dos casais que surge como testemunha neste processo, apontam:
“É fundamental que ambas possamos estar registadas enquanto mães do nosso filho, porque está em causa o seu bem estar e segurança, em contextos como a escola, hospitais, ou até em situações extremas como a morte da única figura parental com reconhecimento legal – e esta discriminação não pode continuar a atingir crianças e famílias.”
Luís Grave Rodrigues, o advogado que representa a ILGA Portugal nesta ação popular, conclui: “Recentemente, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou a Áustria por não permitir a co-adoção em casais do mesmo sexo, quando a permite para casais de sexo diferente. Não temos dúvidas de que esta violação de Direitos Humanos acontece em Portugal e queremos, portanto, que a justiça para as famílias arco-íris não falhe – e também não tarde.”
Lisboa, 6 de março de 2013
Leia aqui o texto da ação popular.

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