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comunicado: Duas mães são duas mães.

Submitted by on Tuesday, 22 November 2011No Comment
É urgente rever a lei da PMA e garantir a igual proteção das crianças filhas de casais do mesmo sexo

Foi hoje tornada pública a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda para alterar a lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

A ILGA Portugal reivindica há muito a alteração desta lei. Em 2005, tivemos oportunidade de criticar a exclusão de casais de mulheres de todos os projetos apresentados e em 2006 pedimos inclusivamente, sem sucesso, ao atual Presidente da República a remissão da lei aprovada pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional. Estava então em causa a exclusão de mulheres solteiras e de casais de mulheres a técnicas que eram apresentadas como um recurso de saúde, violando, no nosso entender, a proteção constitucional do direito à saúde, conjugada com o princípio da igualdade e proibição da discriminação em função da orientação sexual e ainda com o direito universal a constituir família. Recentemente acompanhámos aliás um caso de discriminação na Maternidade Alfredo da Costa em que terá sido questionada a necessidade de garantia de fertilidade para uma mulher lésbica.
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E temos também vindo a criticar sistematicamente a restrição do uso destas técnicas a situações de infertilidade, tendo chamado repetidamente a atenção nomeadamente para a lei espanhola: no país vizinho, desde 1988 que estas técnicas estão disponíveis para qualquer mulher maior, em bom estado de saúde psico-física, que, uma vez tendo sido prévia e devidamente informada, aceite recorrer à PMA de forma livre e consciente.
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Desde 2006, muitas lésbicas recorreram aliás a Espanha para terem acesso a técnicas de PMA – sendo que, em todo o caso, este recurso depende de condições económicas que não existem para todos os casais de mulheres.
Porém, mesmo estes casais enfrentam depois a crueldade do Estado português que continua a recusar às crianças filhas de casais de lésbicas o reconhecimento legal das duas mães, com implicações aos mais diversos níveis: no âmbito da saúde, da educação ou até em caso de eventual morte da única mãe legal. Precisamos por isso de uma lei que garanta o acesso à PMA para todas as mulheres e que estenda também a presunção de maternidade à segunda mãe, caso se trate de um casal de mulheres, garantindo finalmente uma proteção igual para todas as crianças. Sendo a presunção de paternidade – já prevista na atual lei portuguesa – completamente independente de qualquer vínculo biológico, não estender a presunção de maternidade à segunda mãe é uma discriminação evidente, com consequências sobretudo para a segurança das crianças. Não compreendemos, por isso, a posição do Bloco de Esquerda que simultaneamente afirma querer eliminar a discriminação com base na orientação sexual e não estabelece a presunção de maternidade para a segunda mãe, num casal de mulheres (casadas ou em união de facto).
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Relembramos que a atual lei da identidade de género, aprovada por todos os partidos da esquerda parlamentar e por elementos do PSD, já prevê a possibilidade de reconhecimento oficial de duas mães legais ou de dois pais legais, pelo que a lei portuguesa já admite esta possibilidade.
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Aliás, também a maternidade de substituição, que é uma realidade em vários países, é uma solução à qual têm recorrido vários casais de homens em Portugal – mas que enfrentam subsequentemente, e uma vez mais, a desproteção que o Estado impõe às suas crianças. É assim fundamental frisar, na revisão da PMA, que um projeto parental é independente da orientação sexual e que todos os casais casados ou unidos de facto têm a mesma necessidade de ver garantida às suas crianças a segurança do seu vínculo familiar.
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Apoiamos, portanto, os princípios subjacentes ao projeto do Bloco de Esquerda, congratulando o BE pela revisão da sua posição nalgumas matérias mas rejeitando a sua concretização no que diz respeito à situação de exclusão e de insegurança que o projeto do BE continua a impor a algumas crianças filhas de casais do mesmo sexo. Temos vindo a alertar os demais partidos no mesmo sentido e esperamos assim que seja possível a curto prazo ter uma lei que respeite todos os projetos parentais de pessoas e casais que pretendem ver a sua família alargada através do recurso a técnicas de PMA, com o reconhecimento legal da família de cada criança.
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No que diz respeito a esta legislação, está em causa o direito à saúde mas também o direito a um projeto familiar – e está em causa o valor da igualdade conjugado com a proteção do interesse superior de crianças concretas. Apelamos portanto aos partidos representados no Parlamento para que contribuam para assegurar estes direitos e valores, que são de todas e todos nós.

 

Lisboa, 21 de Novembro de 2011
A Direção da Associação ILGA Portugal

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