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comunicado: Coadoção em casais do mesmo sexo – Pela proteção efetiva de todas as crianças

Submitted by on Wednesday, 5 June 2013No Comment

877x658Tendo hoje sido anunciada a criação de um grupo de trabalho para a discussão na especialidade do projeto de lei que permite a coadoção em casais do mesmo sexo, a ILGA Portugal congratula-se uma vez mais com a posição responsável assumida pelo Parlamento, ao ter reconhecido a necessidade urgente de proteção das crianças que já são criadas por casais do mesmo sexo.

Como realçou o Tribunal Europeu de Direitos Humanos na sua condenação da Áustria este ano, a recusa do reconhecimento legal das famílias destas crianças consiste numa discriminação que é uma violação da Convenção Europeia de Direitos Humanos e que tem consequências sobretudo sobre os direitos dessas crianças.
Daí que haja um consenso a nível europeu face a esta matéria, sendo que Portugal era, até agora, o único país da Europa ocidental que não reconhecia na lei esta realidade.

Não temos quaisquer dúvidas de que a análise séria e ponderada dos interesses das crianças criadas por casais do mesmo sexo resultará no aumento do apoio a este projeto, já expresso também por organizações com experiência relevante no âmbito da proteção jurídica de crianças e famílias, como o Instituto de Apoio à Criança, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas ou a Associação para o Planeamento da Família.
Aliás, no plano das diversas ciências, são claras as posições assumidas de apoio ao reconhecimento legal das famílias já existentes, no sentido de assegurar o superior interesse de crianças, que até agora era subjugado a visões restritivas que limitavam os seus direitos.
Confiando naturalmente na cientificidade da discussão na especialidade, esperamos também que esta seja também norteada pela celeridade que a proteção das crianças merece. Aliás, foi o facto de termos compreendido a urgência da resolução desta questão que fez com que a ILGA Portugal apresentasse uma ação popular contra o Estado português, que continua em curso, e que conta com o testemunho de dez famílias concretas (e doze crianças) que são o exemplo de muitas mais.

Esperamos assim que, após a aprovação e entrada em vigor da lei, finalmente todas as crianças tenham a oportunidade de merecer a mesma proteção e segurança face à lei – e confiamos no Parlamento para salvaguardar de forma ainda mais transversal e consensual essa garantia.

Lisboa, 5 de junho de 2013
A Direção da Associação ILGA Portugal

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