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Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa escreve ao Parlamento Português

Submitted by on Tuesday, 16 July 2013No Comment

cartaCDHCEA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias recebeu uma carta do Comissário Europeu dos Direitos Humanos do Conselho da Europa na qual este responsável felicita o Parlamento Português pela iniciativa legislativa da coadoção em casais de pessoas do mesmo sexo.

Dirigindo-se a Fernando Negrão, que preside à Comissão que constituiu o Grupo de Trabalho sobre Coadoção, Nils Muiznieks aponta a discussão do projeto de coadoção como uma “excelente oportunidade de colocar a legislação portuguesa em conformidade com a recente decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos no caso X e Outros V Áustria”, relembrando que a Áustria foi condenada por permitir a coadoção num casal de sexo diferente mas excluir esta possibilidade num casal do mesmo sexo.
“É a minha posição que os casais de pessoas do mesmo sexo, tendo em conta o principio do superior interesse da criança, devem ter acesso às mesmas oportunidades de serem considerados como pais ou mães adotantes de uma criança. Os direitos parentais de ambos os membros do casal devem ser reconhecidos sem discriminação”, pode ler-se na carta. O responsável pelo Direitos Humanos do Conselho da Europa aconselha a leitura do relatório “Discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity in Europe”, publicado em 2011 (e que pode ser lido aqui).

O Comissário Europeu deixa ainda um palavra de encorajamento ao Grupo de Trabalho sobre Coadoção, aplaudindo o seu esforço de “alinhar a legislação portuguesa nesta área com os padrões europeus, e aguardo com expectativa um diálogo construtivo nesta matéria”.

A carta pode ser lida no original em
http://ilga-portugal.pt/ficheiros/pdfs/cartaCEDH.pdf

Uma versão traduzida para português pode ser encontrada em
http://familias.ilga-portugal.pt/comissario-europeu-dos-direitos-humanos-escreve-ao-parlamento-portugues

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