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Co-adopção: Presidente pode deitar já por terra o referendo

Submitted by on Thursday, 23 January 2014No Comment

parlamentooAs perguntas podem nem chegar a ir ao Constitucional. Em 2005, Sampaio fez isso com a IVG por considerar o calendário inoportuno

O Presidente da República pode nem chegar a enviar as duas perguntas do referendo à co- -adopção e à adopção por casais do mesmo sexo para apreciação do Tribunal Constitucional (TC). Cavaco Silva tem até ao início da próxima semana para decidir, mas, se o argumento for a inoportunidade deste debate, o veto pode ser imediato, não submetendo o assunto aos juízes do Palácio Ratton.

Em 2005, com um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG) remetido pela Assembleia da República, o Presidente Jorge Sampaio decidiu não convocar e não chegou sequer a enviar a pergunta para o Constitucional. O argumento para este veto era “não estarem asseguradas as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses”, já que esta consulta popular teria de ser marcada para os meses de Verão. Aliás, o chefe de Estado pediu mesmo que a sua posição não fosse tomada como uma “rejeição política do conteúdo”, mas “como incentivo à realização do referendo em circunstâncias mais adequadas na perspectiva de uma cidadania activa e participada”.

O anúncio foi feito a dois dias do fim do prazo para o envio para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. O prazo terminava a 4 de Maio de 2005, Sampaio decidiu e enviou a mensagem ao parlamento logo no dia 2. O referendo acabaria por ser reapresentado na sessão legislativa seguinte, e aí sim foi remetido aos juízes do Palácio Ratton, sede do TC. Acabou por chumbar. Foi já no mandato de Cavaco Silva, em Belém, que foi convocado e realizado, em Fevereiro de 2007.

No caso presente, as perguntas foram publicadas esta segunda-feira no Diário da Assembleia da República, tal como manda a Lei Orgânica do Referendo, e o chefe de Estado tem oito dias para enviar para apreciação da constitucionalidade e da legalidade da iniciativa. Mas se houver outros motivos – políticos, por exemplo – que sejam argumento suficiente para Cavaco poupar o Constitucional a uma pronúncia, então a questão pode ser imediatamente encerrada através do veto político. Se enviar, o TC terá 25 dias para se pronunciar.

Na edição deste fim-de-semana, o semanário “Expresso” noticiou que “Cavaco é contra o referendo”. A questão pode ser vista em Belém como secundária numa fase em que o país se prepara para sair do programa de ajustamento financeiro. De qualquer forma, tendo em conta os prazos constitucionais, não seria possível realizar-se esta consulta popular até ao Verão. O programa de ajustamento termina, a contar com os prazos do executivo, a 17 de Maio.

Em 2005, na pré-campanha presidencial, Cavaco Silva disse ter “uma posição de princípio: um Presidente da República, em circunstâncias normais, deve dar seguimento às propostas de referendo que lhe chegam da Assembleia da República”.

in i olnline, 23 janeiro 2014

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