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Co-adopção: O caso da ‘Teresinha’

Submitted by on Tuesday, 11 February 2014No Comment
sol_veraoEstá a fazer furor nas redes sociais um texto de Isilda Pegado, adversária da co-adopção, que ficciona a história de uma menina que perde os laços com os avós por ser co-adoptada.

“A co-adopção levanta desde logo o problema de voltar a permitir que haja ‘filhos de pai incógnito’ e faz com que crianças percam os laços com a sua família biológica alargada, que são os avós, os tios e os primos”. Isilda Pegado, ex-deputada e autora de um texto contra a co-adopção, que já conta milhares de partilhas no Facebook, está convencida de que a legislação pedida pelas famílias homossexuais atenta contra direitos dos menores e entra mesmo em contradição com outras leis.

Famílias ilegais

“Estamos a falar de famílias que nasceram porque houve uma inseminação artificial com um dador anónimo, o que é ilegal em Portugal à luz da lei da procriação medicamente assistida, ou de uma adopção por homossexuais, que é proibída por lei” – critica a presidente da Federação Portuguesa Pela Vida.

Isilda Pegado levanta ainda outras questões no texto ‘ Co-adopção da Teresinha’, no qual ficciona a história de uma menina que, tendo perdido a mãe aos seis anos, é co-adoptada pelo companheiro do pai (no caso de vir a ser aprovada a lei proposta no Parlamento). No texto, que tem dado polémica nas redes sociais, Isilda Pegado explica que, graças à co-adopção “a Teresinha, que tinha perdido a mãe, perdia também os avós, os tios e os primos de quem tanto gostava”. Na argumentação da jurista, a menina perdia assim o apelido da mãe e todos os vínculos de filiação biológica, já que, “pela adopção plena, extinguem-se as relações familiares entre o adoptado e os seus ascendentes e colaterais naturais”.

Carlos Pamplona Côrte-Real, professor de Direito da Universidade de Lisboa, contesta a leitura. “É preciso perceber que na adopção o que está em causa são os vínculos de pai ou de mãe e que não podem estar ao mesmo nível de outro tipo de vínculos”. Ou seja, no entender do especialista em Direito de Família e Sucessões, se os avós da ‘Teresinha’ quisessem ter a guarda da criança teriam sempre de tentar obtê-la em tribunal, opondo-se ao pai. E, havendo um pai vivo, seria pouco provável que um juiz aceitasse retirar-lhe o poder paternal. “Não faz sentido nenhum a história que se apresenta nesse texto”, defende.

“Já houve uma situação em que, num divórcio, uma mãe tentou impedir o pai de ver o filho por ser homossexual e o tribunal não lhe deu razão”, recorda o advogado Luís Grave Rodrigues.

De resto, o projecto de lei de co-adopção para casais do mesmo sexo que foi aprovado na generalidade na Assembleia da República, em Maio do ano passado, deixa claro que “não pode ser requerida a co-adopção se existir um segundo vínculo de filiação estabelecido em relação ao menor”. Isto é, a criança não pode ter três ou quatro pais, mas apenas dois, mesmo sendo eles do mesmo sexo.

Áustria condenada por não ter co-adopção gay

Pamplona Côrte-Real recorda que a intenção da legislação é mesmo “que a criança seja inserida na família em que já está” – e que é isso que a distingue da adopção plena. “Nos processos de adopção plena, começa-se do zero, indo à Segurança Social e fazendo um pedido para adoptar uma criança. Na co-adopção, o que existe é a legalização de uma situação familiar que já está estabelecida”, defende o jurista, recordando que só há quatro países europeus que não admitem a co-adopção por casais homossexuais: “Além de Portugal, só a Rússia, a Roménia e a Ucrânia não têm este regime de co-adopção. Estamos bem acompanhados”, ironiza.

De resto, o tema foi levantado em Portugal depois de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenar a Áustria, em Fevereiro de 2013, por não prever a co-adopção entre pessoas do mesmo sexo. Na sentença, o TEDH dava Portugal como exemplo de violação da Convenção Europeia de Direitos Humanos nesta matéria. E isso mesmo foi usado pela associação ILGA para, em Março do ano passado, interpor uma acção contra o Estado português, dando o exemplo de 10 famílias.

Em Maio de 2013, um projecto da deputada socialista Isabel Moreira acabaria por ser aprovado na generalidade no Parlamento. Mas, quando se esperava pela votação final da lei após a discussão na especialidade, uma iniciativa do deputado social-democrata Hugo Soares abriu a possibilidade de o tema ser referendado.

Neste momento, o dossiê está nas mãos do Tribunal Constitucional, depois de o Presidente da República ter pedido a fiscalização da constitucionalidade das perguntas propostas para o referendo.

in SOL, 11 fevereiro 2014, por Margarida Davim

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