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Amnistia Internacional: apelo aos grupos Parlamentares para votarem pelas famílias de casais de pessoas do mesmo sexo

Submitted by on Friday, 17 May 2013No Comment

amnistia Hoje, 17 de maio, Dia Mundial de Luta contra a Homofobia e Transfobia, vários projetos de lei com vista à admissibilidade da adoção de crianças por casais do mesmo sexo vão estar em discussão na Assembleia da República.

Tal como tem feito noutros países, também em Portugal a Amnistia Internacional apela a todos os Grupos Parlamentares para votarem favoravelmente. O apelo consta de uma carta enviada a todos os líderes parlamentares.

O direito de todas as pessoas a formar uma família, sem qualquer tipo de discriminação – incluindo com base na orientação sexual ou identidade do género – está expresso na lei internacional, designadamente, no artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 23º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como no artigo 9º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Também o direito ao respeito pela vida familiar está expresso no artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 17º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

No caso da co-adoção, as crianças já estão inseridas numa família e o conceito de vida familiar já existe, pelo que deverá prevalecer o superior interesse da criança, conforme dispõe a Convenção dos Direitos da Criança. Justamente em matéria de co adoção, recorde-se a decisão de 19 de fevereiro último do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, segundo a qual a Áustria violou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao recusar aceitar a co-adoção de uma criança por um casal do mesmo sexo.

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